26 | II Série A - Número: 107 | 9 de Julho de 2007

• “Propriedade Industrial On-line”, que permitirá aos interessados submeter por via electrónica os pedidos de registo de patentes, modelos de utilidade e desenhos, com o novo enquadramento legal resultante da simplificação dos procedimentos da propriedade industrial (entrada em funcionamento em 2008); • Sistema de registo mais rápido na sequência da eliminação e simplificação dos actos de registo predial e dos actos notariais conexos (entrada em vigor em 2008); • Catálogo on-line com informação e orientação para os interessados sobre as licenças e autorizações prévias actualmente exigidas em Portugal (a disponibilizar em 2008).

A implementação do Cartão do Cidadão foi autorizada pela Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro. A emissão e entrega dos primeiros cartões do cidadão ocorreram em Fevereiro de 2007 na cidade da Horta. Durante o ano de 2007 prosseguirá a expansão do projecto, primeiro na Região Autónoma dos Açores e, a partir de Julho de 2007, também no continente. Em 2008 será concluída a expansão do projecto a todo o território nacional e ao estrangeiro através das secções e postos consulares.

Melhorar o Atendimento As soluções de balcão único, físico ou virtual (via web), têm tido uma aplicação crescente: “empresa na hora”, “empresa On-line”, “marca na hora”, “declarações electrónicas”, “segurança social directa”, “netemprego”, “janela única portuária”, “janela única logística”, “balcão do agricultor”, “portal da empresa”, “portal da cultura”.
Aproveitando estas experiências, em 2008 o Governo vai ampliar o leque de serviços públicos disponíveis no sistema de one stop shop físico ou virtual e promover uma maior integração dos serviços orientados para “acontecimentos de vida” dos cidadãos e das empresas, reorganizando o atendimento para que seja suficiente um único contacto ou interacção para o interessado praticar os actos ou obter todos os documentos e informações que pretende (exemplos: actualização da morada em todos os serviços do Estado com uma só comunicação; “balcão perdi a carteira”; “casa pronta”; assuntos subsequentes ao óbito de familiar).
Ainda durante o ano de 2007 e 2008, iniciar-se-á o processo de instalação de novas Lojas de Cidadão (2.ª Geração). Trata-se de um programa ambicioso de modernização dos formatos de distribuição de serviços públicos, transversal (envolve a colaboração de todos os serviços que contactam com o cidadão) e partilhado. As novas lojas de cidadão pretendem levar serviços mais próximos do cidadão, numa visão moderna integrada que passa pela instalação de balcões multi-serviços, balcões únicos por acontecimentos de vida, serviços da administração central e local especializados, para além de outros serviços públicos ou privados conexos. Nas zonas de baixa densidade populacional e grande dispersão da população no território, poderão ter associada uma vertente ambulatória. Pretende-se igualmente que o novo modelo faça parte de um projecto de atendimento integrado multi-canal, podendo o cidadão, para determinados serviços, escolher o canal que lhe for mais conveniente (presencial, telefone ou web).
A mesma estratégia de atendimento multi-canal continuará a ser desenvolvida para as empresas através da melhoria e renovação do serviços nos actuais centros de formalidades de empresas (CFEs), pela criação de um espaço empresa nas novas lojas do cidadão, sempre que tal se justifique. Em consonância com a iniciativa anterior, o atendimento específico para as empresas compreende também o canal voz e, muito em especial, a continuação do desenvolvimento do canal web (Portal de Empresa), completando o projecto já iniciado do ciclo de vida da empresa, o qual tem como objectivo principal disponibilizar on-line os principais serviços públicos às empresas, incluindo o da sua criação, aberto em Julho de 2006.