28 | II Série A - Número: 107 | 9 de Julho de 2007

balcão integrado multiserviços, no quadro do programa da nova geração de Lojas do Cidadão), da disponibilização do acesso electrónico a informação (informação de desempenho, tratamento de requerimentos, processos de licenciamento e processos de decisão municipal), do reforço dos programas de apoio à formação contínua do pessoal das autarquias locais, da concretização do Programa de Estágios para a Administração Local, da concretização e divulgação apropriadas das Boas Práticas na Administração Local, da utilização das potencialidades do e-Government na gestão ambiental e territorial da competência dos municípios e da aplicação do Novo regime dos Licenciamentos Municipais e dos Planos Municipais.

Ainda no decurso de 2007 prevê-se a entrada em vigor de medidas legislativas para a concretização de novos modelos na organização da rede autárquica, áreas metropolitanas e associações intermunicipais de direito público, a entrada em vigor do novo regime de criação, fusão e extinção de autarquias locais e a externalização do Centro de Estudos e Formação Autárquica para a ANMP e ANAFRE.

Em 2008, concretizar-se-á, de forma sustentada, o processo de descentralização de competências para as autarquias locais incidindo, num primeiro momento, sobre as áreas da Saúde, Educação e Acção Social. Será concluído o processo de revisão do regime financeiro da Administração Local, pela aplicação dos novos regimes jurídicos da Cooperação Financeira com as Autarquias Locais, das Obrigações Municipais, do saneamento e reequilíbrio financeiro, dos poderes tributários dos municípios, criando o Fundo de Regularização Municipal e o Fundo de Emergência Municipal.