27 | II Série A - Número: 107 | 9 de Julho de 2007

Promover a Excelência no Sistema de Emprego Público O Governo tem desenvolvido esforços na implementação de mecanismos na esfera do emprego público que promovam uma cultura de excelência na prestação de serviços públicos aos cidadãos e empresas.
A modernização do regime de emprego público registou desenvolvimentos em 2006 e 2007. Após a divulgação em 2006 de um estudo técnico com o diagnóstico actual do sistema de vínculos, carreiras e remunerações, o Governo apresentou, no final do 1.º trimestre de 2007 e após um período de negociações com associações sindicais da função pública, os princípios enformadores do novo sistema de gestão do emprego público. Dos princípios gerais do novo regime destacam-se: a integração da gestão dos recursos humanos com a gestão global dos serviços públicos, subordinados a princípios de gestão por objectivos e avaliação pelos resultados, e condicionados pelas disponibilidades orçamentais; a valorização profissional dos trabalhadores, visando a sua motivação profissional, o reconhecimento do mérito, o desenvolvimento das suas competências e o aumento da produtividade; a aproximação ao regime laboral comum, no sentido de serem criadas condições de mobilidade dos recursos humanos entre os sistemas de emprego privado e público; a subordinação ao interesse público e a princípios de igualdade de acesso ao exercício de funções públicas e de imparcialidade e transparência da gestão dos recursos humanos. O início da implementação do novo sistema de gestão do emprego público terá lugar em 2008. De referir a implementação, já no início de 2007, do novo Estatuto da Carreira Docente, cujos princípios fundamentais seguem a reforma do regime do emprego público.
A reforma do sistema de avaliação dos funcionários e dirigentes públicos, bem como a criação do sistema de avaliação dos serviços, será implementada em paralelo com o novo regime de emprego público. A avaliação da qualidade dos processos desenvolvidos e dos resultados obtidos na Administração Pública será uma ferramenta importante de apoio à gestão na decisão de afectação dos recursos públicos e na criação de uma estrutura de incentivos que permita atrair e manter os recursos humanos com elevados níveis de desempenho.
A mobilidade dos recursos humanos na Administração Pública, ferramenta essencial para o planeamento eficaz das necessidades dos serviços e, portanto, de grande importância para a melhoria do desempenho na prestação de serviços públicos, será aplicada a partir de 2007, ao abrigo da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro. Em concreto, será possível a racional afectação dos recursos humanos aos diversos sectores administrativos de acordo com as diferentes necessidades dos serviços e com as competências dos funcionários, a sua requalificação e reconversão profissional e o apoio ao recomeço da actividade profissional noutros sectores. A GeRAP assumir-se-á como entidade gestora da mobilidade segundo o conceito de serviços partilhados.
A qualificação dos recursos humanos da Administração Pública, em especial os que estiverem em situação de mobilidade especial e os que vierem a apresentar baixos níveis de qualificação, é outro vector para a promoção da excelência do emprego público. Serão desenvolvidos programas de qualificação do potencial humano, em articulação com o QREN, e que visam dotar os funcionários de competências para enfrentar os novos desafios. A par disso, continuar-se-á a dar prioridade à formação dos dirigentes da Administração Pública prevista no Estatuto deste pessoal. Com esse objectivo entrou em vigor o sistema de reconhecimento de instituições do ensino superior (Portaria n.º 264/2006, de 17 de Março) para formação em alta direcção dos dirigentes dos serviços públicos, alargando-se assim a capacidade de resposta que, até ao presente, tem estado centrada no Instituto Nacional de Administração.

Modernizar a Administração Pública Local Em 2006-2007 o desenvolvimento de iniciativas de apoio à desburocratização, à informatização e à inovação nos serviços da Administração Local, foi implementado através da articulação dos serviços periféricos a nível sub-regional e local (e progressiva integração, mediante a adopção do princípio do