64 | II Série A - Número: 107 | 9 de Julho de 2007

Por outro lado, serão concluídas as campanhas de levantamentos hidrográficos exploratórios planeadas com vista ao conhecimento das características geológicas e hidrográficas do fundo submarino ao largo, de modo a poder vir a fundamentar a pretensão de Portugal em alargar os limites da sua Plataforma Continental para além das 200 milhas náuticas, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

I.3.3. Mais e melhor desporto, melhor qualidade de vida e melhor defesa do consumidor

Desporto e Qualidade de Vida Da acção governativa no período 2006-2007 destacam-se a publicação da Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto (Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro), consolidação da sustentabilidade do apoio e do financiamento ao sistema desportivo português (através, por exemplo, da modernização da “Rede Nacional de Infra-estruturas Desportivas”), a criação de infra-estruturas desportivas de proximidade em zonas urbanas com carências de oferta de equipamentos desportivos (concluído o concurso público que permitirá a instalação de 101 mini-campos multiusos, destinados à prática informal de diversas modalidades), o início da requalificação e modernização do Complexo Desportivo do Jamor, a “Partida” do Rali Lisboa-Dakar 2007 (tendo sido garantida para Portugal a partida em 2008), o apoio ao “Campeonato Mundial de Classes Olímpicas de Vela 2007”, a criação do “Observatório da Condição e da Aptidão Física da população portuguesa” (protocolado com as principais Faculdades da área da “Actividade Física e do Desporto” das Universidades públicas portuguesas, com o objectivo de criar um instrumento permanente de análise, diagnóstico e comparação dos vários indicadores nacionais e internacionais da actividade física e desportiva),a publicação das “Estatísticas do Desporto Federado em Portugal”, a inclusão do Desporto Escolar no 1.º Ciclo do Ensino Básico como componente principal e obrigatória na área de enriquecimento curricular e a ratificação da “Convenção Internacional contra a Dopagem do Desporto da UNESCO”, levando à prática pela primeira vez em Portugal o reconhecimento oficial dos princípios emergentes do “Código Mundial Anti-Dopagem” e das “Normas Internacionais da Agência Mundial Anti-Dopagem”.

Em 2008, prosseguirá a implementação do “Programa Nacional de Desporto para Todos” e do “Programa Nacional de Infra-estruturas Desportivas” e da “Carta dos Equipamentos e Infra-estruturas Desportivas de Portugal”, será implementado o “Observatório da Condição e da Aptidão Física da população portuguesa”, apostar-se-á em iniciativas que coloquem o Desporto ao serviço da Saúde Pública (nomeadamente através da melhoria dos cuidados e serviços médico-desportivos e reforçando a capacidade de resposta do “Laboratório de Análises e Bioquímica” e a luta contra a dopagem) consolidar-se-á a sustentabilidade do apoio e do financiamento ao sistema desportivo português, garantindo a assinatura dos “ContratosPrograma de apoio ao Desenvolvimento Desportivo para 2008”, com especial relevo para os Paralímpicos e para a participação portuguesa nos Jogos Olímpicos de Pequim 2008.

Defesa do Consumidor A acção governativa na área da Defesa do Consumidor desenvolveu-se, no período 2006-2007, através de uma actuação estruturante ao nível da aposta nos sistemas alternativos de resolução extrajudicial de conflitos de consumo, no investimento na formação e informação aos consumidores, na criação do Gabinete de Orientação ao Endividamento dos Consumidores (GOEC), na apresentação e discussão do