65 | II Série A - Número: 107 | 9 de Julho de 2007

Anteprojecto do Código do Consumidor e em acções de prevenção do endividamento e do sobreendividamento.
Ao nível da fiscalização da actividade económica, entrou em funcionamento a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), cuja missão passa pela garantia da saúde e segurança dos consumidores, pelo direito à qualidade dos bens e serviços e pelo incremento da concorrência.
Destaque igualmente para diversa produção legislativa, ao nível da instalação e funcionamento dos serviços de bronzeamento artificial (solários), da generalização da obrigatoriedade de existência do Livro de Reclamações, o diploma sobre regularização de sinistros cobertos pelo seguro automóvel, o novo regime relativo à data-valor de movimentos de depósitos à ordem e transferências bancárias, a obrigatoriedade de indicação da TAEG (Taxa Anual Efectiva Global) em todas as comunicações comerciais de crédito, a proibição da prática do arredondamento em alta nos contratos de crédito celebrados pelas instituições e sociedades financeiras (qualquer que seja o valor e o fim do crédito a que se destina) e a transparência das práticas bancárias, onde se inclui o valor máximo a cobrar pelas amortizações ao crédito à habitação. Registe-se igualmente nos, anos de 2006 e 2007, os grandes avanços ao nível da regulação do sector financeiro e da transparência dos mercados, com a transposição de 12 directivas comunitárias em 2006 que se encontravam em atraso, e a transposição de 4 directivas adicionais prevista para 2007, das quais se destacam as respeitantes à regulação de Mercados e Instrumentos Financeiros, à Transparência, e Basileia II.

De acordo com a estratégia definida, em 2008, será dada continuidade às medidas estruturantes de promoção e garantia dos direitos dos consumidores iniciadas em 2005, designadamente através do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, de acções de prevenção do endividamento e sobreendividamento, do estímulo ao alargamento da rede de Centros de Informação Autárquica ao Consumidor, da sensibilização das entidades públicas e privadas para a criação de sistemas alternativos de resolução extrajudicial de conflitos de consumo de âmbito nacional e/ou de competência especializada, e do incremento da actividade operacional e de fiscalização da ASAE.