66 | II Série A - Número: 107 | 9 de Julho de 2007

I.4. 4.ª Opção – Elevar a Qualidade da Democracia, Modernizando o Sistema Político e Colocando a Justiça e a Segurança ao Serviço de uma Plena Cidadania

I.4.1. Modernizar o sistema político e qualificar a democracia

Administração Eleitoral Em 2008, entrará em funcionamento o novo sistema de recenseamento eleitoral, com inscrição automática dos eleitores a partir da plataforma do cartão de cidadão, e será concretizado um sistema de votação que permita a opção por voto fora do local de residência, com recurso a mecanismos de caderno eleitoral e voto electrónico.

Centro de Governo No período 2006-2007, assinala-se que, no âmbito das linhas de orientação estabelecidas, o Governo consolidou e tem em execução o Programa “Legislar Melhor” enquanto medida de simplificação e de desburocratização dos seus actos normativos, integrou as bases de dados jurídicas do DIGESTO no serviço público de acesso universal e gratuito ao Diário da República Electrónico, implementou em pleno o Sistema de Certificação Electrónica do Estado, sendo de destacar neste domínio o início da certificação digital no quadro do Cartão do Cidadão e para os titulares de cargos públicos de relevo (com a emissão dos respectivos cartões digitais), e criou uma rede de telecomunicações segura que interliga os órgãos de soberania que participam no procedimento legislativo (REDELEX) e permite a desmaterialização dos actos do procedimento legislativo (assinatura, promulgação, referenda e publicação de diplomas).

Em 2008, proceder-se-á à consolidação do Centro do Governo enquanto estrutura qualificada de estudo e de apoio à decisão do Primeiro-Ministro e dos membros do Governo integrados na Presidência do Conselho de Ministros. Neste quadro, dar-se-á prioridade, no âmbito da actuação de uma política pública em matéria de qualidade de actos normativos, ao desenvolvimento de mecanismos de interoperabilidade entre as bases de dados jurídicas do DIGESTO e as bases de dados de tratamento de informação jurídica do Estado, à definição de um modelo tecnológico de reconstituição electrónica (consolidação substancial) dos textos legislativos no âmbito do DIGESTO, e à implementação e consolidação dos procedimentos de consulta aberta a desenvolver junto da sociedade, aptos a promover a participação efectiva dos cidadãos, e à elaboração de um guia prático para a elaboração dos actos normativos do Governo.
Dar-se-á ainda prioridade, à utilização das tecnologias de comunicação de voz que utilizam as redes de dados como meio de transporte, vulgarmente conhecidas como VOIP (Voz sobre IP) e Telefonia IP, e à implementação de um sistema de Disaster Recovery e Continuidade de Serviços para o Governo, que garanta a segurança das infra-estruturas e redes de comunicações.

I.4.2. Valorizar a justiça O objectivo de valorização da área da Justiça constitui um pilar de desenvolvimento do país, sendo que as políticas de programação estratégica neste sector envolvem a desburocratização, desjudicialização e resolução alternativa de litígios, a aplicação da inovação tecnológica e qualificação da resposta judicial, o combate ao crime e reforço da justiça penal, a cooperação internacional e o novo regime de responsabilização civil extra-contratual do Estado e pessoas colectivas públicas.