62 | II Série A - Número: 107 | 9 de Julho de 2007

Quanto às Fileiras Florestais, a acção governativa desenvolvida no período 2006-2007 concentrou-se na elaboração dos planos estratégicos para o sector (Estratégia Nacional para as Florestas, Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios e Planos Regionais de Ordenamento Florestal), preparação do cadastro florestal, na implementação do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, na criação das primeiras Zonas de Intervenção Florestal, na implementação de medidas fiscais (redução do IVA para operações de silvicultura, alteração do IMI para permitir às autarquias penalizar o abandono florestal e benefício fiscal específico para os fundos de investimento imobiliário em recursos florestais), no lançamento de concursos de atribuição de potência para energia produzida em centrais termo-eléctricas a biomassa florestal, na criação do Programa para a revitalização da vitalidade dos montados de sobro e azinho, na revisão do funcionamento do Fundo Florestal Permanente e reformulação do Programa de Apoios do Fundo Florestal Permanente, na criação de novas equipas de sapadores florestais e na elaboração dos Planos de Utilização de Baldios e dos Planos de Gestão Florestal em matas nacionais.

Na área da Segurança Alimentar e Qualidade do Produtos e Processos procedeu-se, no período 2006-2007, ao reequacionamento da simplificação do sistema de qualidade nacional reconhecida, à implementação da rastreabilidade nas fileiras agro-alimentares, ao acompanhamento da preparação da regulamentação comunitária para homologação de produtos fitofármacos, à conclusão da revisão do regime relativo ao cultivo de variedades geneticamente modificadas, à conclusão da concepção do regime jurídico de registo, conservação, salvaguarda legal e transferência de material autóctone, à criação de um Fundo de Compensação para OGM, à revisão do regime de licenciamento das explorações pecuárias, aos trabalhos para o estabelecimento de um sistema de classificação de carcaças de suínos, ao acompanhamento dos problemas sanitários (com particular destaque para a gripe das aves) e à elaboração da Estratégia Nacional para os Efluentes Agro-pecuários e Agro-industriais (ENEAPAI).

Em 2008 irá iniciar-se em sede comunitária o debate sobre o futuro da PAC, será prosseguida a estratégia para o Desenvolvimento Rural, através da operacionalização do PDR e acompanhamento e avaliação das respectivas medidas e da implementação do Programa Nacional para a Rede Rural. Será efectuada a definição do quadro legal da Autoridade Nacional do Regadio, da promoção da dinamização da componente agro-alimentar do Alqueva e a promoção de novos regadios (prevendo-se a entrada em funcionamento de 3.400 hectares de novo regadio e modernização de 2.750 hectares nos aproveitamentos existentes). Serão realizados os objectivos estabelecidos na Estratégia Nacional para a Floresta e nos Planos Nacionais no âmbito do combate aos incêndios.

Pescas e Aquicultura A acção governativa desenvolvida no período 2006-2007 concentrou-se na elaboração e apresentação do Plano Estratégico do sector da pesca para o período 2007-2013; no Programa POMARE e na componente Desconcentrada MARIS (onde foram garantidos bons níveis de execução dos investimentos, com reflexos ao nível do reforço da modernização e da competitividade do sector); na implementação de planos de recuperação para a pescada e lagostim nas águas comunitárias sob jurisdição nacional e, para a palmeta, na área NAFO – Organização das Pescas do Atlântico Noroeste; na regulamentação da pesca lúdica (e início do licenciamento desta actividade); nas acções conducentes à melhoria das condições higio-sanitárias, técnico-funcionais e ambientais dos estabelecimentos submetidos ao novo licenciamento industrial; na assinatura de um protocolo de cooperação em matéria de pesca com a Noruega; e na continuação das medidas que visam a diversificação da produção aquícola.
Em 2008, será dada continuidade às grandes linhas de orientação definidas para o período 2005-2009 para o sector da pesca, tendo em conta a situação biológica dos recursos pesqueiros a que a nossa frota