57 | II Série A - Número: 107 | 9 de Julho de 2007

as condições de acesso ao serviço universal de comunicações electrónicas (e serão designados os seus prestadores) e será transposto o novo quadro comunitário das comunicações electrónicas.

Em matéria de novos serviços/novas tecnologias de comunicação, estão a ser criadas condições para a introdução da televisão móvel (DVB-H) no território nacional, a disponibilização da rede móvel e de dados com níveis de qualidade nos comboios Alfa, a generalização de pagamentos via telemóvel (2.º semestre de 2007), e estão a ser implementadas medidas regulamentares que consubstanciem neutralidade tecnológica, eliminando todas as barreiras aos novos desenvolvimentos tecnológicos, designadamente às comunicações electrónicas assentes no sistema VoIP. Em 2008, procurar-se-á garantir a oferta comercial de televisão digital terrestre (TDT) e da Televisão Móvel, para além da criação de condições que assegurem um custo abaixo da média europeia para a utilização de sistemas integrados de comunicações.

No período de 2006-2007, procedeu-se ao alargamento do leque de serviços postais, com o lançamento da Caixa Postal Electrónica cobrindo integralmente o território nacional, e desenvolveu-se o processo de liberalização dos serviços postais. Em 2008 serão criadas condições para o lançamento do Banco Postal dos CTT.

Energia A Estratégia Nacional para a Energia, define as grandes linhas estratégicas para o sector da energia, visando o grande objectivo do desenvolvimento sustentado, realçando-se, destas linhas estratégicas, a segurança do abastecimento, a protecção do ambiente e a melhoria da competitividade da economia nacional, através do aumento da concorrência nos mercados nacionais da energia.

CONCORRÊNCIA NO SECTOR ENERGÉTICO Na concretização desta estratégia foi aprovado um pacote legislativo, que proporciona um quadro legal estável para os mercados da electricidade, do gás natural e do petróleo. Concretizando o determinado no novo pacote legislativo, a REN reestruturou-se, constituindo-se em holding e criando uma árvore de empresas para desempenharem as várias actividades reguladas dos sistemas nacionais de electricidade e de gás natural. No âmbito do acordo que viabilizou uma estrutura accionista estável da Galp Energia, esta empresa alienou, a favor da REN, os activos regulados de recepção, regaseificação, armazenamento e transporte de gás natural. Criou-se, assim, um quadro legal transparente que incentiva a plena concorrência e promove a defesa dos consumidores.

SEGURANÇA NO ABASTECIMENTO DE ENERGIA No âmbito da diversificação das fontes de energia, resolveu-se o impasse que se verificava na atribuição de licenças de construção e exploração das Centrais Eléctricas de Ciclo Combinado a Gás Natural tendo sido, ainda em 2006, atribuídas licenças para dois grupos, com 430 MW cada. Até Maio de 2007 estão criadas as condições legais que permitem o licenciamento dos restantes seis grupos. Esta decisão aumentará a segurança do abastecimento de electricidade a médio prazo e, pelo incremento da oferta deste vector energético, irá reforçar a concorrência entre operadores.
Com vista à consolidação do MIBEL, foi decidido consolidar os mercados a prazo aumentando o volume de electricidade transaccionada no OMIP (Operador do Mercado Ibérico a Prazo), de 5% para 10% do