67 | II Série A - Número: 107 | 9 de Julho de 2007

Promover a Desburocratização, a Desjudicialização e a Resolução Alternativa de Litígios O objectivo de eliminação da burocracia e dos actos inúteis envolveu no período 2006-2007 o Programa de Desformalização e Simplificação Administrativa (eliminação e simplificação de actos, procedimentos e formalidades inúteis na vida das empresas), a criação de novos serviços para a realização de actos da vida das empresas por via da Internet, o início da implementação do Cartão de Cidadão, a agilização do processamento e do acesso ao registo criminal pelos cidadãos e Tribunais, e a participação na definição do quadro legal do sistema de informação cadastral.
Em 2008 será implementado o Projecto Citius de desmaterialização de processos na Justiça (alargamento da desmaterialização de todas as espécies processuais, consolidação de práticas de actos dos magistrados por via informática, consolidação da desmaterialização de recursos nos Tribunais superiores e fomento da utilização intensiva das novas ferramentas aplicacionais nos Tribunais), será aplicado em novos pontos do território nacional o princípio do balcão único (Casa Pronta, Sucessões e Heranças, Nascer Cidadão, REGIUS, Empresa na Hora, Associação na Hora, Documento Único Automóvel), será Implementado o Cartão de Cidadão em todo o território nacional, serão desenvolvidos programas de eliminação de actos inúteis e de simplificação de processos notariais e de registo nos sectores do registo predial e na área da propriedade industrial, e serão criados novos serviços de registo on-line nos sectores dos registos predial, civil e automóvel.

O objectivo de desjudicialização e resolução alternativa de litígios envolveu, no período de 20062007, a criação de 4 novos Julgados de Paz, a criação da possibilidade de empresas na hora ou on-line aderirem, no momento da sua constituição, a centros de arbitragem, a criação de um centro de arbitragem de dívidas hospitalares, a aprovação da proposta de lei que introduz a mediação penal entre arguido e ofendido, a criação do Sistema de Mediação Laboral e o alargamento, já em 2007, do território com prestação de serviços de mediação familiar.
Em 2008 será desenvolvido o acesso a formas alternativas de resolução de litígios, implementar-se-ão medidas de desburocratização nas execuções (simplificando fluxos processuais e reservando a intervenção judicial para quando exista litígio), adoptar-se-ão novas medidas de descongestionamento processual e simplificação do processo civil (a partir do regime processual experimental de processo civil), implementar-se-á o novo sistema de resolução rápida de conflitos de competência entre Tribunais, será alargada a rede dos Julgados de Paz e dos sistemas de mediação laboral e familiar, terá início a mediação penal em regime experimental, serão desenvolvidos centros de arbitragem em novos domínios (designadamente na área das execuções, da propriedade industrial e dos conflitos com o sector administrativo) e serão desenvolvidas novas formas de adesão a centros de arbitragem partindo do projecto Adesão na Hora.

Impulsionar a Inovação Tecnológica na Justiça e Qualificar a Resposta Judicial O objectivo de impulsionar a inovação tecnológica envolveu em 2006-2007 a consolidação do acesso e utilização do Portal da Justiça, as experiências e projectos-piloto de desmaterialização de processos nos Tribunais, a crescente adopção de soluções baseadas em software livre e a expansão da adopção de tecnologias de voz sobre IP nos serviços do Ministério da Justiça.
Em 2008 serão desenvolvidos novos sistemas informáticos que permitam o combate à criminalidade informática, será criada uma base de dados respeitante a inquéritos e mandatos de captura, será implementado um sistema de vídeo-conferência entre o sistema prisional, os Tribunais e os órgãos de investigação criminal, serão desenvolvidos novos instrumentos de e-learning e videoconferência na área da formação e será desenvolvida a base informática do novo regime dos recursos cíveis.