72 | II Série A - Número: 107 | 9 de Julho de 2007

pelo mero registo na autarquia local de residência), e a criação da possibilidade do cidadão estrangeiro receber no seu domicílio o respectivo título de residência/cartão de identidade de refugiado.
As iniciativas no âmbito da Imigração e Política de Estrangeiros prosseguirão em 2008 com a alteração e simplificação dos tipos de visto (de forma a serem mais compreensíveis pelos cidadãos, correspondendo à actual estrutura e composição da imigração), o aprofundamento dos mecanismos que permitem a tramitação electrónica dos fluxos de informação (de que é exemplo o Sistema de informação sobre Boletins de Alojamento), o aprofundamento das acções de cooperação no domínio do controlo das fronteiras marítimas, o estabelecimento de novos Acordos e Protocolos de cooperação policial em matéria de imigração com países de origem, a criação e disponibilização via Internet de oportunidades de emprego para cidadãos estrangeiros, a aplicação do Plano de contingência para a imigração ilegal, a execução das alterações legislativas no âmbito do asilo e a execução do “SISone4ALL” e medidas para desenvolver o SIS II.

Segurança Rodoviária Portugal registou, nos últimos anos, uma redução significativa da sinistralidade rodoviária. A redução do número de vítimas mortais foi-se aproximando dos objectivos previstos para 2009, o mesmo acontecendo com o universo dos feridos graves.
Há, porém, áreas onde se exige uma intervenção redobrada. A circulação nas cidades e nas estradas secundárias merece uma mais aperfeiçoada articulação entre administração central e autarquias locais.
Para a consolidação dos indicadores que vimos atingindo é importante valorizar novos comportamentos por parte de condutores e peões, e avaliar as responsabilidades que resultam dos novos regimes do ensino da condução e das inspecções automóveis e o seu impacto no universo da segurança rodoviária.
Em 2008, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária consolidar-se-á como entidade central das políticas de segurança e prevenção rodoviárias, a quem caberá a implementação da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária – 2015 e a promoção de um plano de meios para as Forças de Segurança.
Outras medidas incluem a solidificação do novo Sistema de Contra-ordenações que permite a centralização do processo, a sua desmaterialização e a eliminação de estrangulamentos, o 3.º Concurso Nacional de Segurança Rodoviária destinado a projectos e acções da sociedade civil, a ampliação dos Manuais Escolares de Prevenção Rodoviária e dos suportes digitais para o ensino básico, e a consolidação do Programa Mobilidades, em parceria com os Municípios.

Protecção Civil Os incêndios florestais são o principal problema com que o Sistema de Protecção Civil se debate anualmente. Porém, num mundo de riscos crescentes, a Protecção Civil não pode deixar de se preocupar com um universo vasto de outras áreas de actuação. Desde os incêndios estruturais, às inundações ou cheias, importa que se desenvolva uma política assente em três pilares: (i) planeamento de emergência; (ii) determinação dos meios de gestão e de intervenção operacional; (iii) identificação, estruturação e articulação dos agentes, forças e serviços de protecção civil.
O planeamento de emergência poderá beneficiar, pela primeira vez, de fundos da União Europeia destinados à Prevenção e Gestão de Riscos.
Em 2006-2007, verificou-se o reforço da capacidade de intervenção do GIPS/GNR, através da criação de duas novas companhias, a constituição da entidade empresarial que procederá à gestão dos meios aéreos permanentes adquiridos e já utilizados, o lançamento do concurso público internacional para aquisição de aviões pesados de combate a incêndios florestais e a conclusão do reequipamento dos corpos de bombeiros com meios de protecção individual.