74 | II Série A - Número: 107 | 9 de Julho de 2007

de jornalismo), a aprovação da Lei da Televisão (cujo objectivo é adequar a legislação à nova realidade digital, clarificando as obrigações dos operadores do sector e reforçando as obrigações específicas do serviço público, e na sequência da qual proceder-se-á à revisão do contrato de concessão do serviço público de televisão), a Proposta de Lei que promove o pluralismo, a independência e a não concentração da titularidade dos meios de comunicação, a Proposta de revisão da Lei da Rádio, a revisão do contrato de concessão do serviço público de rádio, a abertura de concurso para a Televisão Digital Terrestre, a revisão do contrato de prestação de serviço de interesse público entre a Lusa e o Estado (para o período de 2007-2010), a revisão da legislação que regula os sistemas de incentivos à leitura de publicações periódicas e a criação de um Portal na Internet para alojamento e disponibilização gratuita on-line dos órgãos de imprensa regional e local.
Das medidas de política na área da Comunicação a desenvolver em 2008, destacam-se as que visam uma Comunicação Social livre e plural, um serviço público de qualidade e as medidas de incentivo à Comunicação Regional e Local.

Comunicação Social Livre e Plural Em 2008, será transposta a Directiva comunitária sobre serviços audiovisuais com o objectivo de prover a regulação de serviços lineares e não-lineares (designadamente em matéria de protecção de menores e publicidade), será alterado o regime de registo dos meios de comunicação social (na sequência da aprovação da Lei que promove o pluralismo, a independência e a não concentração da titularidade dos meios de comunicação), continuar-se-á a acompanhar as actividades de co-regulação das entidades que intervêm no sector, proceder-se-á à aplicação do regime de depósito legal aos materiais audiovisuais, e serão prosseguidas as formas de cooperação com os países e comunidades lusófonas nas áreas das infra-estruturas e assistência técnica, da formação profissional e da criação e circulação de conteúdos.

Serviço Público de Qualidade Em 2008, a prestação de um serviço público de qualidade passará pelo acompanhamento da execução dos novos contratos de concessão de serviço público de rádio e de televisão, do desempenho organizacional e financeiro da RTP e da LUSA, apoiando as respectivas administrações nos planos de desenvolvimento das actividades de prestação dos serviços público e de interesse público (designadamente no quadro da participação da RTP na nova plataforma da Televisão Digital Terrestre, no quadro da digitalização da rede de distribuição de rádio e no quadro do aproveitamento pela LUSA das oportunidades da sociedade da informação), das actividades de promoção da acessibilidade das emissões da RTP a pessoas com necessidades especiais e da estratégia de desenvolvimento tecnológico da RTP (será dada especial atenção ao projecto Media Parque, em Gaia).

Incentivo à Comunicação Social Regional e Local O incentivo à comunicação social Regional e Local será conduzido, em 2008, através do desenvolvimento do Portal para a edição electrónica de meios de comunicação social regional e local e através da monitorização e avaliação da aplicação do novo regime de incentivo à leitura da imprensa local e regional.