79 | II Série A - Número: 107 | 9 de Julho de 2007

No âmbito do processo de consolidação orçamental no sector da Defesa, destaca-se a revisão dos diplomas legais necessários à concretização da efectiva racionalização dos Efectivos Militares (previstos no Estatuto dos Militares das Forças Armadas, tendo em conta a reestruturação em curso no âmbito das Forças Armadas e do PRACE); a alteração do regulamento de incentivos, visando reduzir a despesa associada a alguns incentivos cuja eficácia tem sido demasiadamente reduzida face aos custos envolvidos; a revisão do Sistema de Apoio Social dos Militares das Forças Armadas; e a Implementação do Acordo de Cooperação Interministerial nas áreas da Educação e Formação, no sentido da garantia de qualificação dos militares RV/RC, através de formação de dupla certificação, em linha com os objectivos da Iniciativa "Novas Oportunidades".
Na área da Segurança Cooperativa, procedeu-se ou está em curso o lançamento e implementação do Programa de Apoio às Missões de Paz em África para redefinição e redimensionamento da Cooperação Técnico-Militar (CTM), privilegiando a associação entre segurança e desenvolvimento; o início da articulação entre a CTM e a cooperação para o desenvolvimento baseada no conceito da reforma dos sistemas de segurança; a celebração de Tratados ou Acordos de Cooperação no âmbito da Defesa, nomeadamente com a Argélia, Brasil, China e Cabo-Verde; a consolidação da relação bilateral entre Portugal e Angola; o apoio ao relacionamento de Cabo Verde com a NATO e celebração do Tratado Luso-Caboverdiano no Domínio da Fiscalização de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde; a assinatura do Protocolo de Cooperação da CPLP no Domínio da Defesa; a exploração de áreas de cooperação trilateral com os EUA, ligadas ao soft power; e o apoio à primeira incorporação de militares femininos nas Forças Armadas de São Tomé e Príncipe.
No plano dos processos de Modernização e Reestruturação, entre outras medidas, procedeu-se ou está em curso a aprovação do Dispositivo de Forças na sequência da definição da Componente Operacional e Fixa do Sistema de Forças Nacional; à alteração da Lei Orgânica do Exército, abandonando o modelo organizacional concebido com base territorial e promovendo-se uma estrutura orgânica adequada às novas missões; à revisão da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, no que respeita à composição, competências e funcionamento do Conselho Superior de Defesa Nacional; à reorganização da estrutura superior da Defesa Nacional e das Forças Armadas e da estrutura de comando operacional das Forças Armadas; à definição de formas de coordenação e de articulação das áreas da Defesa e da Segurança (nomeadamente a articulação entre o Sistema de Autoridade Marítima e o Sistema Integrado de Segurança Interna); e à Revisão da Lei de Programação Militar e dos mecanismos de gestão do património afecto à Defesa Nacional, no âmbito da aprovação da Lei de Programação de Infra-estruturas.
Das iniciativas do Sector Empresarial na área da Defesa destaca-se o lançamento do processo de empresarialização do Arsenal do Alfeite e os processos de reestruturação da Manutenção Militar e Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento.
Outras medidas incluem a aprovação do Estatuto dos Dirigentes Associativos Militares, a implementação de um novo modelo universal de Recenseamento Militar, o levantamento e caracterização do universo de deficientes militares e o estudo epidemiológico sobre consumo de droga nas Forças Armadas.
Em 2008 será de destacar a implementação da estrutura superior da Defesa Nacional e das Forças Armadas; a revisão dos quadros de pessoal da Marinha, Exército e Força Aérea; a implementação da Reforma dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas; a implementação do Projecto Integrado de elearning para as Forças Armadas; a Formação Militar no domínio da aquisição de competências específicas dos militares com o objectivo de, no âmbito da CTM, formar unidades militares e serviços de apoio que possam vir a ser empregues em Operações de Apoio à Paz e Humanitárias; o desenvolvimento, no quadro da CPLP, do conceito de “Centros de Excelência de Formação de Formadores”; e o apoio à Assistência Sanitária em Portugal e no fornecimento de lotes de medicamentos.