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63 | II Série A - Número: 116 | 21 de Julho de 2007


Artigo 110.º (Autonomia administrativa): O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 111.º (Autonomia financeira): O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 112.º (Transparência orçamental): O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS e PSD e abstenções do PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 113.º (Garantias): O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 114.º (Saldos de gerência): O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS e BE, votos contra do PSD e abstenções do PCP e CDS-PP.
Artigo 115.º (Receitas): A proposta de alteração do CDS-PP foi rejeitada, com votos contra do PS e PCP, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e BE.
A proposta de alteração do PS à alínea n) do n.º 1 foi aprovada, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE.
O texto da proposta de lei, com excepção da alínea n) do n.º 1, que ficou prejudicada, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e PCP e abstenções do CDS-PP e BE.
Artigo 116.º (Isenções fiscais): O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS e PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE.
Artigo 117.º (Fiscal único): O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 118.º (Controlo financeiro): O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 119.º (Princípios gerais): O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 120.º (Pessoal dos quadros): O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 121.º (Limites à nomeação e contratação): A proposta de alteração do BE foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e abstenções do PSD, PCP e CDS-PP.
A proposta de eliminação do n.º 1 apresentada pelo CDS-PP foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE. A proposta de alteração do n.º 2 ficou prejudicada.
O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, CDS-PP e BE e a abstenção do PSD.
Artigo 122.º (Duração dos contratos individuais de trabalho a termo): A proposta de eliminação apresentada pelo BE foi rejeitada., com votos contra do PS e votos a favor do PSD, PCP, CDS-PP e BE.
A proposta de eliminação do CDS-PP ficou prejudicada.
A proposta de alteração do PS foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, PCP, CDSPP e BE: A proposta de alteração do PCP ficou prejudicada.
O texto da proposta de lei ficou prejudicado.