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68 | II Série A - Número: 116 | 21 de Julho de 2007

Artigo 164.º (Ilícitos em especial): A proposta de eliminação do PCP foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, PCP, CDSPP e a abstenção do BE.
O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE.
Artigo 165.º (Cumprimento do dever omitido): O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e BE.
Artigo 166.º (Sanções acessórias): As propostas de eliminação das alíneas b) e e) apresentadas pelo PS foram aprovadas, com votos a favor do PS e PSD, votos contra do BE e abstenções do PCP e CDS-PP.
O texto da proposta de lei, com excepção das alíneas b) e e) que ficaram prejudicadas, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e BE.
Artigo 167.º (Competência para o processo): O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e BE.
Artigo 168.º (Produto das coimas): O texto da proposta de lei foi aprovado por unanimidade.
Artigo 169.º (Direito subsidiário): O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 170.º (Missão do Conselho Coordenador do Ensino Superior): O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, PCP e CDS-PP.
Artigo 171.º (Composição, modo de funcionamento e competências do Conselho Coordenador do Ensino Superior): O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP.
Artigo 172.º (Novos estatutos): A proposta de alteração do BE foi retirada.
A proposta de alteração ao n.º 1, apresentada pelo CDS-PP, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, CDS-PP e BE e a abstenção do PSD. As propostas de alteração aos n.os 2, 4 e 7 foram rejeitadas, com votos contra do PS e PCP, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e BE.
A proposta de alteração do PS foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, CDS-PP e BE e a abstenção do PSD.
A proposta de alteração do PCP ao n.º 12 foi rejeitada, com votos contra do PS e PSD, votos a favor do PCP e abstenções do CDS-PP e BE. Os números restantes da proposta de alteração ficaram prejudicados.
Os n.os 5, 8, 9, 10, 11 e 12 do texto da proposta de lei foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e BE. Os restantes números ficaram prejudicados.
Artigo 173.º (Unidades orgânicas): O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e BE e abstenções do PSD e CDS-PP.
Artigo 174.º (Renovação dos mandatos): A proposta de alteração do BE foi rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE.
A proposta de alteração do CDS-PP foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, PCP e BE.
A proposta de alteração do PS foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, PCP e CDSPP e a abstenção do BE.
O PSD apresentou uma proposta de aditamento do n.º 5. Esta proposta foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE.
O texto da proposta de lei ficou prejudicado.
Artigo 175.º (Património das instituições de ensino superior públicas): O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e BE.