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67 | II Série A - Número: 116 | 21 de Julho de 2007


O PS apresentou uma proposta oral de alteração do texto do n.º 3, substituindo o termo «designação» por «eleição». O texto da proposta de lei, com a alteração proposta pelo PS, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 151.º (Delegação de competências): O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e BE e abstenções do PSD e CDS-PP.
Artigo 152.º (Situações de crise): O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 153.º (Encerramento compulsivo): A proposta de alteração do CDS-PP foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e BE.
O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 154.º (Medidas preventivas): A proposta de alteração do PS foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e BE.
O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e BE. A alínea b) ficou prejudicada.
Artigo 155.º (Reconversão): A proposta de alteração do CDS-PP foi rejeitada, com votos contra do PS e PCP e votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do BE.
O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e BE.
Artigo 156.º (Salvaguarda dos interesses dos estudantes): O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS e PSD e abstenções do PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 157.º (Responsabilidade das instituições de ensino superior): O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 158.º (Tribunal de Contas): A proposta de alteração do CDS-PP foi rejeitada, com votos contra do PS, PCP e BE e votos a favor do PSD e CDS-PP.
O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e abstenções do PSD e CDSPP.
Artigo 159.º (Relatório anual): O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 160.º (Contas): O texto da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS e abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 161.º (Transparência): O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 162.º (Informação e publicidade): O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 163.º (Taxas): A proposta de eliminação da alínea b) do n.º 1, apresentada pelo PS, foi aprovada, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP.
A proposta de eliminação do PCP foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e PCP e abstenções do CDS e BE.
O texto da proposta de lei, com excepção da alínea b) do n.º 1, que ficou prejudicada, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e PCP e abstenções do CDS-PP e BE.