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64 | II Série A - Número: 116 | 21 de Julho de 2007

Artigo 123.º (Administrador): A proposta de alteração do PS foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP, CDS-PP e BE.
A proposta de eliminação do PCP foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP. Os n.os 1, 3 e 4 do texto da proposta de lei foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e BE e abstenções do PCP e CDS-PP.
Artigo 124.º (Autonomia patrimonial): A proposta de eliminação do CDS-PP foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, PCP, CDS-PP e BE.
O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 125.º (Pessoal e despesas com pessoal): A proposta de alteração do CDS-PP ficou prejudicada.
As propostas de eliminação dos n.os 2, 3 e 4 apresentadas pelo PCP foram rejeitadas, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, PCP, CDS.PP e BE.
O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 126.º (Autonomia de gestão das unidades orgânicas): O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 127.º (Administrador ou secretário de unidade orgânica): A proposta de alteração do PS foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP, CDS-PP e BE.
O nº 2 do texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP, CDS-PP e BE. O nº 1 ficou prejudicado.
Artigo 128.º (Serviços de acção social escolar): A proposta de alteração do PS foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e BE e abstenções do PSD e CDS-PP.
O texto da proposta de lei, com excepção do n.º 5, que ficou prejudicado, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e as abstenções do PSD, CDS-PP e BE.
Artigo 129.º (Criação da fundação): A proposta de eliminação do BE foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP.
A proposta de alteração do CDS-PP ao n.º 1 foi retirada. As restantes propostas de alteração foram rejeitadas, com votos contra do PS, PCP e BE e votos a favor do PSD e CDS-PP.
As propostas de alteração do PS aos n.os 1, 11 e 12 foram aprovadas, com votos a favor do PS e CDS-PP e votos contra do PSD, PCP e BE. As propostas de alteração aos n.os 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 foram aprovadas, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, PCP, CDS-PP e BE.
O PSD apresentou oralmente uma proposta de alteração à alínea c) do n.º 7 do texto da proposta de alteração apresentada pelo PS, que foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, PCP e CDSPP e a abstenção do BE.
A proposta de eliminação do PCP ficou prejudicada.
Os n.os 5, 6, 7 e 8 do texto da proposta de lei foram aprovados, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 130.º (Património da fundação): A proposta de alteração do BE foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP.
A proposta de alteração do PS ao n.º 1 foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, PCP, CDS-PP e BE. A proposta de alteração do n.º 3 foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP.
A proposta de eliminação do PCP ficou prejudicada.
O n.º 2 do texto da proposta de lei, com a proposta de supressão de «patrimoniais ou outros», apresentada oralmente pelo PS, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 131.º (Administração da fundação): A proposta de eliminação do BE foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP.