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69 | II Série A - Número: 116 | 21 de Julho de 2007


Artigo 176.º (Procedimentos de reconhecimento de interesse público em curso): A proposta de alteração do PS foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e BE.
O texto da proposta de lei ficou prejudicado.
Artigo 177.º (Passagem ao regime fundacional): A proposta de eliminação do BE foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, PCP, CDSPP e BE. A votação da proposta de eliminação de todas as referências previstas no diploma a fundações públicas de direito privado ficou prejudicada.
A proposta de alteração do CDS-PP ficou prejudicada.
O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 178.º (Acumulações): A proposta de eliminação do CDS-PP foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, PCP, CDS-PP e BE.
A proposta de alteração do PS foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, PCP, CDSPP e BE. Considerou-se que a votação incluiu o n.º 1 do texto da proposta de lei, pelo que ficou prejudicada a votação deste.
Artigo 179.º (Ensino superior público especial): O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE.
Artigo 180.º (Universidade Católica e outros estabelecimentos canónicos): O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e BE e abstenções do PSD e CDS-PP.
Artigo 181.º (Acesso ao ensino superior): A proposta de eliminação do CDS-PP foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE.
A proposta de eliminação do PCP ficou prejudicada.
O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE.
Artigo 182.º (Norma revogatória): A proposta de alteração do PS foi aprovada, com votos a favor do PS, PCP e BE e abstenções do PSD e CDS-PP.
O texto da proposta de lei, com excepção do corpo do n.º 1 e respectiva alínea h) (constantes da proposta de alteração do PS), foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 183.º (Adequação): A proposta de alteração do CDS-PP foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, PCP, CDS-PP e BE.
A proposta de alteração do PS foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, PCP, CDSPP e BE.
Do texto da proposta de lei foi aprovada a epígrafe, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e BE.
Artigo 184.º (Entrada em vigor): A proposta de alteração do CDS-PP foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e BE.
A proposta de alteração do PS, a que este acrescentou a palavra «ou? a seguir à alínea a), foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, PCP, CDS-PP e BE.
O n.º 1 e a epígrafe do texto da proposta de lei foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP.
Aditamento do Artigo 185.º (Avaliação da aplicação): A proposta de aditamento do artigo 185.º, apresentada pelo PS, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP, CDS-PP e BE.

4 — Segue em anexo o texto final da proposta de lei n.º 148/X.

Palácio de São Bento, 18 de Julho de 2007.
O Presidente da Comissão, António José Seguro.

Nota: — O texto final foi aprovado.