12 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007

I. QUALIDADE, SUSTENTABILIDADE E CRESCIMENTO

O esforço de consolidação orçamental que tem vindo a ser prosseguido desde 2005 tem apresentado resultados positivos nos últimos dois anos. Por um lado, o défice das contas públicas reduziu-se para além das já ambiciosas metas definidas para 2006 e 2007. Por outro lado, a confiança na robustez e a estabilidade macroeconómica da economia portuguesa tem vindo a ser reforçada.
Com efeito, depois da redução do défice para 3,9% do PIB em 2006 (superior a 2 pontos percentuais do PIB, permitindo um resultado bem melhor que os 4,6% definidos no Programa de Estabilidade e Crescimento) estima-se que, em 2007, atingiremos um défice de 3,0% do PIB, colocando-nos assim em linha com as exigências do Pacto de Estabilidade. Acresce que assistimos, em 2006 e 2007, a uma evolução do rácio da dívida pública no PIB melhor do que a esperada, prevendo-se mesmo que este rácio registe já uma descida de 64,8% em 2006 para 64,4% em 2007. Esta redução, inicialmente apenas esperada para 2008, é a primeira redução do rácio da dívida pública no PIB nos últimos 7 anos. Com estes resultados orçamentais, Portugal poderá encontrar-se em condições de sair da situação de défice excessivo um ano antes do previsto.
Em linha com os melhores princípios orientadores das finanças públicas, a consolidação conseguida evitou o caminho das medidas extraordinárias e de carácter temporário. Em vez disso, assentou em medidas estruturais de contenção da despesa e redução do seu peso no PIB e utilizou as melhorias registadas na cobrança das receitas públicas na redução do défice. Tais melhorias resultam do alargamento da base fiscal, decorrente do combate à fraude e evasão e da melhoria de eficiência da Administração Tributária, favorecendo a confiança e o clima económico, pois reforçam a equidade fiscal e não permitem que o incumprimento das obrigações fiscais possa ser um factor ilegítimo de concorrência.
Não estamos, portanto, perante medidas extraordinárias de aumento da receita comprometedoras do futuro, mas sim de mudanças que têm uma natureza estrutural.
As reformas estruturais no âmbito da Administração Pública, da Segurança Social, da Saúde, da Educação e Formação, do financiamento local e regional, da simplificação administrativa e tributária, entre outras, têm contribuído decisivamente para o reforço da confiança dos agentes económicos nacionais e internacionais na robustez da economia portuguesa e propiciado um ambiente económico mais motivador da iniciativa, da modernização, da inovação e consequente reforço da nossa capacidade competitiva. Este contributo, a par do esforço de reconversão e reestruturação empresarial levado a cabo pelo sector privado, tem-se reflectido no reforço da dinâmica exportadora e no maior dinamismo do investimento empresarial. Em consequência, assistimos à recuperação do crescimento económico, acompanhada de uma melhoria da capacidade de criação líquida de emprego, embora ainda insuficiente para absorver todo o acréscimo registado na população activa. O crescimento da economia passou de 0,5% em 2005 para 1,3% em 2006 e o crescimento já registado em 2007 está em linha com a previsão de 1,8%. Desde o primeiro trimestre de 2005 até ao final do segundo trimestre de 2007 registou-se uma criação líquida de mais de 60 mil empregos.
Realça-se a forte articulação uma vez mais existente entre a Proposta de Lei do Orçamento do Estado e as opções consagradas no Plano Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego em matéria de prossecução de políticas vocacionadas para a criação de um quadro macroeconomicamente estável, susceptível de estimular a inovação e a capacidade de adaptação dos agentes económicos, no qual 1