13 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007

estes possam encontrar as condições necessárias ao empreendedorismo e desenvolvimento da sua actividade. A Estratégia de Lisboa renovada constitui, assim, uma referência incontornável no fomento do potencial de crescimento e desenvolvimento do país, cuja continuidade importa, assim, assegurar.
Neste contexto, a estratégia orçamental para 2008 assenta em 3 linhas de força essenciais: Prosseguir a política de rigor orçamental tendo em vista aprofundar a consolidação das contas públicas e a redução do peso da despesa pública na economia; Apoiar a recuperação e reestruturação em curso da actividade económica e da criação de emprego; Apoiar os cidadãos e as famílias procurando reforçar a sua capacidade de participação no esforço colectivo de criação de riqueza, na modernização da sociedade portuguesa, no exercício da sua cidadania e na partilha das melhorias de bem-estar numa sociedade que se quer mais progressiva.

Prosseguir a Política de Rigor As reformas estruturais acima referidas e entretanto implementadas concretizam uma opção política do Governo no sentido de melhorar a qualidade das finanças públicas portuguesas e de reforçar a sua sustentabilidade. Para além dos efeitos a mais curto prazo de contenção e redução da despesa, tais reformas contribuem para uma afectação e utilização mais eficiente dos recursos públicos, para a melhoria da sua gestão, para o aumento da qualidade dos serviços públicos prestados e para o reforço da transparência da informação estatística. Além do mais, ao reforçarem a sustentabilidade das finanças públicas, asseguram a manutenção a médio e longo prazo das políticas sociais designadamente no âmbito da Segurança Social e da Saúde. Neste contexto, o cumprimento dos objectivos orçamentais previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento reveste-se de uma importância especial. Reduz consideravelmente o risco de recaída numa situação de défice excessivo, o que, a acontecer, seria desastroso para a credibilidade e reputação da economia portuguesa, pelo que reforça a confiança dos agentes económicos. Daí que seja imperioso que se assegure um quadro de estabilidade fiscal, tal como recomendado por importantes instituições internacionais, de modo a não comprometer a prossecução daqueles objectivos.
No âmbito da reforma da Administração Pública, após a reestruturação orgânica decorrente do PRACE, há que continuar com o esforço de racionalização em curso, abrangendo os recursos e os procedimentos, e prosseguir com a reforma do modelo de gestão dos recursos humanos assente num novo regime de vinculação, carreiras e remunerações e num novo sistema de avaliação da gestão e desempenho de serviços, dirigentes e trabalhadores. Há que monitorar também a implementação do conjunto das reformas e avaliar o seu impacto não só nas contas públicas mas também na perspectiva da redução dos custos de contexto que afectam o desenvolvimento da actividade privada.

Apoiar o Crescimento e a Criação de Emprego O Orçamento do Estado de 2008, dentro do quadro de rigor acima explanado, adopta um conjunto de iniciativas de grande alcance para o desenvolvimento do sector das PME e da sua actividade. Assim, determina-se a redução da taxa de IRC nos concelhos do interior do país em 5 pontos percentuais, baixando de 20% para 15% para as empresas já instaladas e de 15% para 10% para as empresas que venham a constituir-se. Permite-se que a remuneração convencional do capital social seja tratada como custo, definindo-se assim um regime fiscal que facilitará o financiamento através de capitais próprios.