14 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007

Esta medida potencia a recapitalização de empresas e a sua reorganização ou até mesmo fusão.
Promove-se igualmente a figura do investidor de capital de risco (business angel) atribuindo-lhe um regime fiscal mais favorável.
As medidas adoptadas no domínio da requalificação urbana, para além de contribuírem para a melhoria do parque habitacional e da qualidade de vida nas cidades, darão um impulso significativo ao desenvolvimento da actividade de inúmeras PME que se dedicam a esta área de actividade e afins.
Por fim, saliente-se o programa de simplificação e desburocratização da Administração Pública, designadamente nas áreas da Justiça e Fiscal e na promoção do e-government, que tem tido, e continuará a ter, igualmente um impacto muito significativo na criação de um clima mais favorável ao desenvolvimento da iniciativa privada e da actividade das empresas, muito em especial no sector das PME. A par destas iniciativas, o conjunto de medidas preconizadas neste orçamento com o objectivo de reduzir os prazos de pagamento por parte das entidades públicas definirão um quadro de relações financeiras mais salutar e favorável ao desenvolvimento da actividade empresarial e, nomeadamente, impulsionará a redução dos prazos de pagamento praticados pelas próprias empresas.
A política de selectividade do investimento público constituirá também um importante apoio à recuperação sustentada do crescimento económico. Para além dos investimentos em variadas infraestruturas públicas, é de realçar o investimento na Ciência e Tecnologia e no apoio à qualificação dos portugueses (por exemplo na Iniciativa Novas Oportunidades). Prevê-se que o investimento do subsector Estado em 2008 aumente em 25,0% relativamente a 2007.

Apoiar os Cidadãos e as Famílias As profundas mudanças ocorridas na economia mundial e europeia, decorrentes da globalização e da integração europeia, colocam desafios e geram oportunidades à economia portuguesa. A afirmação de Portugal neste espaço económico mais competitivo exige capacidade de resposta. Exige, como já se referiu, uma Administração mais simples, eficiente e de melhor qualidade. Exige mercados mais flexíveis e competitivos. Exige mais e melhor empreendedorismo, etc. Mas os desafios que se colocam não impõem somente exigências às empresas e demais organizações. Impõem exigências aos cidadãos e às famílias.
As mudanças estruturais da economia portuguesa requerem cidadãos com maiores níveis de escolaridade, com novas e melhores qualificações. Requerem uma maior familiaridade e capacidade de utilização das novas tecnologias de comunicação e informação. Requerem uma cultura que conviva melhor com o risco, a mudança e a mobilidade. Requerem capacidade de criação, inovação e modernização. Tudo isto exige políticas orientadas para os cidadãos. Políticas que promovam a melhoria dos seus níveis educacionais. Políticas de formação que melhorem as suas qualificações profissionais.
Políticas de requalificação profissional que melhor habilitem os cidadãos a enfrentarem as mudanças impostas pelo processo de reestruturação económica. Políticas que promovam a sua capacidade criativa, científica e tecnológica. É esse o sentido das apostas feitas com iniciativas tais como as Novas Oportunidades, o Plano Tecnológico, em especial nas escolas, a iniciativa Ligar Portugal, o reforço dos programas educativos e formativos profissionalizantes ou o programa de requalificação das condições de funcionamento das escolas.
Porém, as mudanças em curso na economia portuguesa podem afectar sectores sociais que apresentem maiores dificuldades de adaptação à mudança. Assim, num contexto em que se procura reforçar a