196 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007

O Governo vai ampliar o leque de serviços públicos disponíveis no sistema de one stop shop, físico ou virtual, e promover uma maior integração dos serviços orientados para «acontecimentos de vida» dos cidadãos e das empresas, reorganizando o atendimento para que seja suficiente um único contacto ou interacção para o interessado praticar os actos ou obter todos os documentos e informações que pretende. Vai iniciar-se o processo de instalação de novas Lojas de Cidadão (2.ª Geração) e continuará a ser desenvolvida uma estratégia de atendimento integrado multicanal (presencial, telefone ou web), que permitirá aos cidadãos e às empresas mais opções na modalidade de contacto e interacção com determinados serviços, nomeadamente através do Portal do Cidadão e do Portal da Empresa.

Centro de Governo Neste quadro, o Governo dará prioridade, no desenvolvimento de uma política pública de promoção da qualidade dos actos normativos, ao desenvolvimento de mecanismos de interoperabilidade entre as bases de dados jurídicas do Sistema Integrado para o Tratamento da Informação Jurídica (DIGESTO) e outras bases de dados de tratamento de informação jurídica existentes na Administração Pública, à definição de um modelo tecnológico de consolidação dos textos legislativos mais relevantes do ordenamento jurídico no âmbito do DIGESTO, à disponibilização em base de dados e ao respectivo tratamento jurídico de actos normativos anteriores a 1960, regressivamente até à 1.ª República, à implementação e consolidação de procedimentos de consulta aberta a desenvolver junto da sociedade, aptos a promover a participação efectiva dos cidadãos, e à elaboração de um guia prático para a elaboração dos actos normativos do Governo.
Dar-se-á ainda prioridade à utilização das tecnologias de comunicação de voz que utilizam as redes de dados como meio de transporte, à implementação de um sistema de Disaster Recovery e Continuidade de Serviços para o Governo que garanta a segurança das infra-estruturas e redes de comunicações, bem como dos dados e informação do Governo com salvaguarda de acidentes graves e situações de catástrofe, à implementação de um sistema avançado de apoio à decisão do Governo, com recurso às mais modernas tecnologias de informação e comunicação, nomeadamente do e-Government e Internet e sistemas de Knowledge Management. O Governo irá, ainda, rever e actualizar as instruções sobre a segurança de matérias classificadas (SEGNAC) e elaboração e distribuição a todos os serviços e organismos do Estado dos procedimentos de segurança dos mesmos decorrentes.

Igualdade de Género e Combate à Violência Doméstica e de Género A estratégia do Governo na promoção da igualdade de género e no combate à violência doméstica e de género consubstancia-se numa abordagem complementar de acções positivas, por um lado, e de transversalização da perspectiva de género (mainstreaming de género), por outro.
Em 2008, o Governo dará seguimento às linhas de orientação estabelecidas e às medidas já implementadas e procederá à execução de novas medidas como a elaboração e implementação do “III Plano Nacional para a Igualdade”, a criação de um Observatório de Género, o reforço da integração da perspectiva de género nas políticas da Administração Pública Central e Local, a dinamização da figura da Conselheira ou do Conselheiro para a Igualdade, a promoção de uma cidadania activa, como mecanismo de inversão de trajectórias de exclusão social (designadamente através do fortalecimento do movimento associativo e da sociedade civil, com particular destaque para as Organizações não Governamentais (ONG)), a promoção do aumento da empregabilidade e do empreendedorismo das mulheres, em