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199 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007

No que importa ao serviço público de rádio e televisão, será acompanhada a aplicação do novo contrato de concessão da televisão, com especial atenção ao cumprimento das obrigações em matéria de acessibilidade a pessoas com necessidades especiais, e será revisto o contrato de concessão da rádio.
No quadro do contrato celebrado com a Lusa para o período 2007-2009, será também incentivado o processo de desenvolvimento e diversificação das actividades dessa Agência.
Será, enfim, monitorizado o novo regime de incentivo à leitura de publicações periódicas, aprovado em 2007, bem como os demais instrumentos de apoio público à comunicação social local e regional.

IV.3.2. Orçamento O orçamento para 2008 da Presidência do Conselho de Ministros (PCM), que pela primeira vez surge individualizado dos Encargos Gerais do Estado, ascende a 309,3 milhões de euros, o que representa 0,2% do PIB e 0,6% da despesa da Administração Central.
A despesa total consolidada, traduz um aumento de 49,2 milhões de euros em relação à estimativa de execução prevista para 2007, devido sobretudo ao crescimento da despesa no subsector dos serviços e fundos autónomos em 44,7%, resultante da reestruturação implementada no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) e ao valor inscrito em Investimentos do Plano (que em 2008 contempla o lançamento das Lojas do Cidadão de 2.ª Geração e os projectos de administração electrónica), cuja despesa associada a financiamento nacional apresenta um crescimento de 31,1%.

Quadro IV.3.1. Despesa Total Consolidada – PCM (Milhões de euros) 2007 Estimativa
2008 Orçamento
Variação %
Subsector Estado 198.6 208.2 4.8
1. Funcionamento normal 160.7 161.5 0.5
1.1. Com cobertura em receitas gerais 135.1 138.2 2.3
Funcionamento em sentido estrito 125.1 130.2 4.1
Porte pago 10.0 8.0 -20.0 1.2 Com cobertura em receitas consignadas 25.6 23.3 -9.0 2. Investimentos do Plano 37.9 46.7 23.2 Financiamento nacional 27.3 35.8 31.1 Financiamento comunitário 10.6 10.9 2.8
Subsector serviços e fundos autónomos 113.5 164.2 44.7
Consolidação transferências entre subsectores 52.0 63.1 21.3
DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 260.1 309.3 18.9 Fonte:

No subsector Estado, incluem-se os encargos com o Porte Pago, resultante da aplicação do Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de Abril, que aprova o regime de incentivo à leitura de publicações periódicas. Quanto aos Investimentos do Plano, a comparticipação nacional com 35,8 milhões de euros, destina-se a um