Debates Parlamentares - Diário 009S2, p. 216 (2007-10-13)

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216 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007

Assuntos do Mar No decurso de 2008, a Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar prosseguirá com a coordenação da implementação da Estratégia Nacional para o Mar, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2006, de 12 de Dezembro, que integra medidas como a sensibilização e mobilização da sociedade para a importância do mar, a promoção do ensino e divulgação nas escolas de actividades ligadas ao mar, a promoção de Portugal como um centro de excelência de investigação das ciências do mar da Europa, o planeamento e ordenamento espacial das actividades, a protecção e recuperação dos ecossistemas marinhos, o fomento da economia do mar, a aposta nas novas tecnologias aplicadas às actividades marítimas, a defesa nacional, segurança, vigilância e protecção dos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional e, ainda, o envolvimento activo na definição da Política Marítima Europeia.
Prosseguirá a dinamização do Fórum Permanente para os Assuntos do Mar, como mecanismo de reflexão e consulta sobre os assuntos do mar aberto a toda a sociedade civil.
Relativamente ao processo de extensão da plataforma continental, serão concluídas as campanhas de levantamentos hidrográficos nos Açores, planeadas com vista ao conhecimento das características hidrográficas do fundo submarino ao largo do arquipélago, de modo a poder vir a fundamentar a pretensão de Portugal de alargar os limites da sua plataforma continental para além das 200 milhas náuticas. Simultaneamente, continuará em preparação o documento formal com a proposta de extensão da plataforma continental a apresentar à Comissão de Limites da Plataforma Continental, que funciona junto das Nações Unidas.
Finalmente, no que respeita ao processo de melhoria do sistema de busca e salvamento, serão adoptadas as seguintes medidas: reforço de meios materiais, designadamente embarcações salva-vidas e respectivo equipamento, e modernização de estações salva-vidas e respectivo equipamento; continuação da implementação do Sistema Nacional de Comunicações de Socorro e Segurança Marítima (GMDSS); aplicação do protocolo-quadro, subscrito pela Marinha, Força Aérea e Protecção Civil, que permitirá aperfeiçoar a coordenação entre as entidades envolvidas nas operações de busca e salvamento, melhorando assim as respectivas capacidades de resposta.

IV.6.2. Orçamento A despesa consolidada do Ministério da Defesa Nacional representa 3,8% da despesa da Administração Central e 1,2% do PIB.

216 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007Assuntos do Mar No decurso de 2008, a Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar prosseguirá com a coordenação da implementação da Estratégia Nacional para o Mar, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2006, de 12 de Dezembro, que integra medidas como a sensibilização e mobilização da sociedade para a importância do mar, a promoção do ensino e divulgação nas escolas de actividades ligadas ao mar, a promoção de Portugal como um centro de excelência de investigação das ciências do mar da Europa, o planeamento e ordenamento espacial das actividades, a protecção e recuperação dos ecossistemas marinhos, o fomento da economia do mar, a aposta nas novas tecnologias aplicadas às actividades marítimas, a defesa nacional, segurança, vigilância e protecção dos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional e, ainda, o envolvimento activo na definição da Política Marítima Europeia.
Prosseguirá a dinamização do Fórum Permanente para os Assuntos do Mar, como mecanismo de reflexão e consulta sobre os assuntos do mar aberto a toda a sociedade civil.
Relativamente ao processo de extensão da plataforma continental, serão concluídas as campanhas de levantamentos hidrográficos nos Açores, planeadas com vista ao conhecimento das características hidrográficas do fundo submarino ao largo do arquipélago, de modo a poder vir a fundamentar a pretensão de Portugal de alargar os limites da sua plataforma continental para além das 200 milhas náuticas. Simultaneamente, continuará em preparação o documento formal com a proposta de extensão da plataforma continental a apresentar à Comissão de Limites da Plataforma Continental, que funciona junto das Nações Unidas.
Finalmente, no que respeita ao processo de melhoria do sistema de busca e salvamento, serão adoptadas as seguintes medidas: reforço de meios materiais, designadamente embarcações salva-vidas e respectivo equipamento, e modernização de estações salva-vidas e respectivo equipamento; continuação da implementação do Sistema Nacional de Comunicações de Socorro e Segurança Marítima (GMDSS); aplicação do protocolo-quadro, subscrito pela Marinha, Força Aérea e Protecção Civil, que permitirá aperfeiçoar a coordenação entre as entidades envolvidas nas operações de busca e salvamento, melhorando assim as respectivas capacidades de resposta.IV.6.2. Orçamento A despesa consolidada do Ministério da Defesa Nacional representa 3,8% da despesa da Administração Central e 1,2% do PIB.

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