222 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007

Sísmico da Região de Lisboa e apresentado o “Plano de Risco Sísmico e de Previsão de Tsunamis do Algarve”.
No âmbito da Protecção e Socorro será incrementada a rede nacional de agentes, infra-estruturas e equipamentos, concretizada a profissionalização da intervenção helitransportada (GIPS e FEB), bem como a implementação das Equipas de Intervenção Permanente nos corpos de bombeiros. Será ainda concluída a reorganização do sector dos bombeiros portugueses, concretizado o recenseamento nacional dos bombeiros e será promovida uma alteração no universo da formação.
O Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente da GNR, no âmbito das suas competências de defesa e preservação da natureza e do meio ambiente, será valorizado, vendo ampliada a sua capacidade de intervenção.
A existência, pela primeira vez, de fundos da UE destinados à Prevenção e Gestão de Riscos Naturais e Tecnológicos, que poderão ser usados no âmbito do planeamento de emergência, obrigará o MAI a um trabalho redobrado de criação de programas e de implementação de projectos e à consolidação da Autoridade Nacional de Protecção Civil enquanto estrutura da administração com funções de coordenação institucional, de comando operacional, de regulação, de fiscalização e de certificação.

Segurança Rodoviária – No Centro da Nova Segurança Em 2008, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária consolidar-se-á como entidade central das políticas de segurança e prevenção rodoviárias e estrutura reguladora desta área, e serão consolidados os indicadores de sinistralidade obtidos e concretizados os objectivos no âmbito da UE.
A solidificação do novo Regime de Contra-ordenações Rodoviárias, que permite a centralização do processo, a sua desmaterialização e a eliminação de estrangulamentos, e a aprovação e implementação da “Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária – 2015” serão passos importantes para a concretização das políticas definidas no domínio da Prevenção e Segurança Rodoviárias.
Continuarão as acções de prevenção, formação e envolvimento da sociedade civil, designadamente com a criação e difusão de suportes digitais para todo o ensino básico, a realização do 3.º Concurso Nacional de Segurança Rodoviária destinado a projectos e acções pontuais da sociedade civil, o lançamento de campanhas direccionadas para públicos específicos onde se verificam indicadores preocupantes e a consolidação do Programa Mobilidades em parceria com os Municípios. Será ainda concretizada a “Rede Nacional de Controlo de Velocidade” e serão igualmente lançados os “Estados Gerais para a Segurança Rodoviária”.

Administração Eleitoral No âmbito da Administração Eleitoral, entrará em funcionamento o novo sistema de recenseamento eleitoral, em articulação com a plataforma do Cartão de Cidadão, o que permitirá a inscrição automática dos eleitores a partir do momento em que completam 18 anos e a alteração automática da freguesia de recenseamento.
Terá início a concretização de um sistema de votação que permita aos eleitores que se encontrem deslocados em dia de eleição ou referendo a opção por voto fora da freguesia de recenseamento, com recurso a mecanismos de caderno eleitoral e voto electrónico presencial.