226 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007

Protocol) e de videovigilância nos tribunais, serão desenvolvidos novos instrumentos de e-learning e videoconferência na área da formação e será desenvolvida a base informática do novo regime dos recursos cíveis.
Serão implementadas novas medidas para o desbloqueamento das execuções, o novo sistema de concessão de apoio judiciário e o novo Regulamento das Custas Processuais.
No âmbito penitenciário, prosseguem as intervenções de qualificação, modernização, dignificação e ampliação das instalações prisionais, quer actuais quer em lançamento, aumentando a sua capacidade e segurança. Prosseguirá a revisão do mapa da reinserção social com objectivos de racionalização de custos e melhoria da qualidade, aproximando as estruturas dos locais onde são efectivamente necessárias. A redução do número de centros permitirá ter uma oferta educativa de maior qualidade com vista à reinserção social dos jovens, inibindo-se desta forma o seu retorno à delinquência.

Promover o Combate ao Crime e a Justiça Penal e Reforçar a Cooperação Internacional Em 2008 o Ministério da Justiça (MJ) apostará, em termos orçamentais, na área da investigação criminal, sendo reforçados os orçamentos da Polícia Judiciária, Procuradoria Geral da República e Ministério Público, de forma a garantir os meios materiais e humanos adequados que permitam realizar acções de prevenção e desenvolver a actividade de investigação criminal de acordo com as prioridades definidas na Lei de Política Criminal. Será ainda consolidada a nova estrutura orgânica da Polícia Judiciária.
Ao nível da execução de penas, preconizar-se-á uma maior amplitude na aplicação de penas alternativas à pena de prisão, implementar-se-á o novo modelo da prestação de cuidados de saúde à população reclusa, conferir-se-á a escolaridade obrigatória e qualificações de nível II à população reclusa e a jovens sujeitos a medidas tutelares educativas, criar-se-ão equipamentos adequados à execução dos regimes abertos e proceder-se-á à extensão do uso de mecanismos de controlo à distância, aplicados à fase de execução de penas.
No âmbito da Cooperação Internacional, serão desenvolvidos e melhorados os sistemas nacionais de prevenção e de combate à criminalidade económica e financeira, à corrupção e ao terrorismo e seu financiamento, verificar-se-á a adesão ao sistema europeu de intercâmbio electrónico dos registos criminais dos Estados-membros da UE, serão desenvolvidas as condições necessárias para a plena concretização na área da Justiça das soluções introduzidas pelo Tratado de Prum e pela Decisão relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras (designadamente no domínio dos perfis de ADN e das impressões digitais) e serão potenciados os instrumentos de cooperação judicial e judiciária, nomeadamente no espaço da CPLP e ibero-americano.

Aposta no Sistema Judicial Desde 2005 que a política de reformas para o sistema judiciário tem assentado em quatro eixos prioritários: um vasto programa de reformas legislativas, uma aposta inequívoca na implementação das novas tecnologias nos tribunais, a criação de um novo modelo de gestão e organização dos tribunais e a criação de novas infra-estruturas para os tribunais, seja através da criação de novos tribunais e juízos, seja através da criação de novas salas de audiências.