225 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007

IV.8. Ministério da Justiça IV.8.1. Políticas As políticas de programação estratégica no sector da Justiça envolvem a desburocratização, desjudicialização e resolução alternativa de litígios, a aplicação da inovação tecnológica e qualificação da resposta judicial, o combate ao crime, o reforço da justiça penal e da cooperação internacional, e a reforma do sistema judicial.

Promover a Desburocratização, a Desjudicialização e a Resolução Alternativa de Litígios O princípio do balcão único será aplicado em novos pontos do território nacional (“Casa Pronta”, “Sucessões e Heranças”, “Nascer Cidadão”, “REGIUS”, “Empresa na Hora”, “Associação na Hora”, “Documento Único Automóvel”); será implementado o Cartão de Cidadão em todo o território nacional, serão desenvolvidos programas de eliminação de actos inúteis e de simplificação de processos notariais e de registo nos sectores do registo predial e na área da propriedade industrial, e serão criados novos serviços de registo on-line nos sectores dos registos predial, civil e automóvel.
Também em 2008 desenvolver-se-á o acesso a formas alternativas de resolução de litígios, implementarse-ão medidas de desburocratização nas execuções (simplificando fluxos processuais e reservando a intervenção judicial para quando exista litígio), adoptar-se-ão novas medidas de descongestionamento processual e simplificação do processo civil (a partir do regime processual experimental de processo civil), implementar-se-á o novo sistema de resolução rápida de conflitos de competência entre Tribunais, será alargada a rede dos Julgados de Paz e dos sistemas de mediação laboral e familiar, terá início a mediação penal em regime experimental, serão desenvolvidos centros de arbitragem em novos domínios (designadamente na área das execuções, da propriedade industrial e dos conflitos com o sector administrativo) e serão desenvolvidas novas formas de adesão a centros de arbitragem partindo do projecto “Adesão na Hora”.

Impulsionar a Inovação Tecnológica na Justiça e Qualificar a Resposta Judicial Durante 2008 será alargado o Projecto Citius de desmaterialização de processos na Justiça: alargamento da desmaterialização de todas as espécies processuais, consolidação de práticas de actos dos magistrados por via informática, consolidação da desmaterialização de recursos nos Tribunais superiores e fomento da utilização intensiva das novas ferramentas aplicacionais nos tribunais.
Desenvolver-se-ão novos sistemas informáticos que aumentem a eficácia do combate à criminalidade.
Será criada uma plataforma aplicacional que permita a agilização das comunicações electrónicas entre o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal, e entre os Departamentos de Investigação e Acção Penal e os tribunais, e a criação e desenvolvimento de bases de dados agregadas, designadamente, em matéria de inquéritos, mandados de detenção, medidas de diversão e dispensa da pena.
Ainda em 2008 continuará a ser desenvolvido o sistema de videoconferência entre os estabelecimentos prisionais, os tribunais e os órgãos de investigação criminal. Nesta matéria, salienta-se ainda que serão instalados equipamentos de videoconferência, de gravação digital, de telefones VoIP (Voice Over Internet