Debates Parlamentares - Diário 009S2, p. 252 (2007-10-13)

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252 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007

Na busca pela melhoria dos agentes do sector proceder-se-á à revisão do quadro legal de concessão de alvarás para o exercício da actividade de construção e criar-se-á a Plataforma Tecnológica Portuguesa da Construção, inserida no âmbito da Plataforma Tecnológica Europeia da Construção (ECTP).
Em 2008 será consolidada a capacidade do InCI como regulador, nomeadamente através do alargamento das funções de qualificação, inspecção e sancionamento a outras actividades do sector.
No âmbito da simplificação e transparência nos contratos públicos, será criado o Observatório de Obras Públicas para analisar e acompanhar todos os contratos de empreitadas de obras públicas, bem como a actuação dos operadores económicos do sector, e serão desenvolvidas novas funcionalidades no Portal do InCI, estruturando-o como plataforma para o sector da construção.
IV.12.2. Orçamento O total da despesa consolidada do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (MOPTC) em 2008 ascende a 449,2 milhões de euros, o que corresponde a 0,8% da Administração Central e a cerca de 0,3% do PIB.
Quadro IV.12.1. Despesa Total Consolidada – MOPTC (Milhões de euros) 2007 Estimativa
2008 Orçamento
Variação (%)
SUBSECTOR ESTADO 743,9 210,1 -71,8 1. Funcionamento normal 102,5 40,5 -60,5 1.1. - Com cobertura em receitas gerais 98,2 37,4 -61,9 1.2. - Com cobertura em receitas consignadas 4,3 3,1 -27,9 2. Investimentos do Plano 641,4 169,6 -73,6 2.1. - Financiamento nacional 627,4 162,0 -74,2 2.2. - Financiamento comunitário 14,0 7,6 -45,7
SUBSECTOR SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS 295,0 337,0 14,2
Consolidação transferências entre subsectores 69,9 97,9 40,1
DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 969,0 449,2 -53,6 Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.
O decréscimo significativo do valor da despesa total do ministério deve-se sobretudo à não inclusão das transferências para as Estradas de Portugal, EPE, na sequência do novo modelo de financiamento previsto na Lei n.º55/2007, de 31 de Agosto e que, em 2007, ascendiam a 533,2 milhões de euros, sendo 55,2 milhões de euros de funcionamento normal coberto por receitas gerais e 478 milhões de euros de investimentos do plano.
Salienta-se o facto do orçamento para 2008 ter sido elaborado de acordo com o novo modelo organizacional preconizado no Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), e que contempla, nomeadamente: • A extinção de diversos serviços do MOPTC, com destaque para a Direcção-Geral de Transportes Terrestres e Fluviais, que em 2007 dispunha de um orçamento de 27,1 milhões de euros; • A transferência da tutela da Escola Náutica Infante D. Henrique para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, cujo orçamento em 2007 ascendia a 4,3 milhões de euros.

252 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007Na busca pela melhoria dos agentes do sector proceder-se-á à revisão do quadro legal de concessão de alvarás para o exercício da actividade de construção e criar-se-á a Plataforma Tecnológica Portuguesa da Construção, inserida no âmbito da Plataforma Tecnológica Europeia da Construção (ECTP).
Em 2008 será consolidada a capacidade do InCI como regulador, nomeadamente através do alargamento das funções de qualificação, inspecção e sancionamento a outras actividades do sector.
No âmbito da simplificação e transparência nos contratos públicos, será criado o Observatório de Obras Públicas para analisar e acompanhar todos os contratos de empreitadas de obras públicas, bem como a actuação dos operadores económicos do sector, e serão desenvolvidas novas funcionalidades no Portal do InCI, estruturando-o como plataforma para o sector da construção.
IV.12.2. Orçamento O total da despesa consolidada do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (MOPTC) em 2008 ascende a 449,2 milhões de euros, o que corresponde a 0,8% da Administração Central e a cerca de 0,3% do PIB.
Quadro IV.12.1. Despesa Total Consolidada – MOPTC (Milhões de euros) 2007 Estimativa
2008 Orçamento
Variação (%)
SUBSECTOR ESTADO 743,9 210,1 -71,8 1. Funcionamento normal 102,5 40,5 -60,5 1.1. - Com cobertura em receitas gerais 98,2 37,4 -61,9 1.2. - Com cobertura em receitas consignadas 4,3 3,1 -27,9 2. Investimentos do Plano 641,4 169,6 -73,6 2.1. - Financiamento nacional 627,4 162,0 -74,2 2.2. - Financiamento comunitário 14,0 7,6 -45,7
SUBSECTOR SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS 295,0 337,0 14,2
Consolidação transferências entre subsectores 69,9 97,9 40,1
DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 969,0 449,2 -53,6 Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.
O decréscimo significativo do valor da despesa total do ministério deve-se sobretudo à não inclusão das transferências para as Estradas de Portugal, EPE, na sequência do novo modelo de financiamento previsto na Lei n.º55/2007, de 31 de Agosto e que, em 2007, ascendiam a 533,2 milhões de euros, sendo 55,2 milhões de euros de funcionamento normal coberto por receitas gerais e 478 milhões de euros de investimentos do plano.
Salienta-se o facto do orçamento para 2008 ter sido elaborado de acordo com o novo modelo organizacional preconizado no Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), e que contempla, nomeadamente: • A extinção de diversos serviços do MOPTC, com destaque para a Direcção-Geral de Transportes Terrestres e Fluviais, que em 2007 dispunha de um orçamento de 27,1 milhões de euros; • A transferência da tutela da Escola Náutica Infante D. Henrique para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, cujo orçamento em 2007 ascendia a 4,3 milhões de euros.

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