255 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007

IV.13. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social IV.13.1. Políticas As medidas e as linhas estratégicas a implementar em 2008 na área do Trabalho e Solidariedade Social inserem-se na orientação das políticas do Governo que visam promover o reforço da sustentabilidade do Sistema de Segurança Social, o reforço da educação e qualificação dos portugueses, a promoção da criação de emprego e combate ao desemprego de longa duração, a melhoria da adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas, o combate à pobreza e salvaguarda da coesão social e intergeracional, o apoio às famílias, à natalidade e protecção de crianças e jovens em risco, e a igualdade de oportunidades junto das pessoas com deficiência. Reforço da Sustentabilidade do Sistema de Segurança Social Dando seguimento à concretização do Acordo sobre a Reforma da Segurança Social, proceder-se-á à implementação, em 2008, de um novo Código Contributivo, procedendo-se à revisão do actual sistema de taxas contributivas e da base de incidência contributiva, e do regime dos trabalhadores independentes. Ainda no quadro da concretização do princípio da diversificação das fontes de financiamento, entrará em vigor em 2008 o novo regime do financiamento do Sistema de Segurança Social. Concretizando a nova Lei de Bases da Segurança Social, e no sentido de diversificar as opções dos trabalhadores, será implementado o Regime Público de Capitalização, de adesão voluntária individual, que visa a atribuição de prestações complementares das concedidas pelo sistema previdencial, tendo em vista o reforço da protecção social dos seus beneficiários. Proceder-se-á, igualmente, à subcontratação ao sector privado da gestão de parte do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, no sentido de reforçar as boas práticas e a rentabilidade na sua gestão. O reforço da sustentabilidade do Sistema de Segurança Social operacionalizar-se-á num quadro de melhoria do sistema de informação, dando continuidade ao carregamento e disponibilização aos beneficiários de dados relativos ao histórico das suas carreiras contributivas, e da elaboração de um programa integrado de melhoria do atendimento nos serviços da Segurança Social, assim como pelo Combate à Fraude e Evasão Contributivas na Segurança Social no âmbito do respectivo Plano. Neste contexto, dar-se-á início ao registo oficioso das Declarações de Remuneração em falta.

Reforço da Educação e Qualificação dos Portugueses A aposta estratégica na qualificação da população portuguesa constitui uma opção central para o crescimento económico e para a promoção da coesão social e territorial, assegurando o aumento da competitividade e modernização das empresas, da qualidade e produtividade do trabalho, a par da promoção da empregabilidade, do desenvolvimento pessoal e de uma cidadania plena. Neste sentido, dar-se-á continuidade, em 2008, à concretização da Iniciativa Novas Oportunidades, continuando a aposta no reforço das vias profissionalizantes para jovens e das oportunidades de educação e formação de adultos, designadamente através da acção dos Centros Novas Oportunidades. A aposta estratégica neste domínio beneficiará, no âmbito do financiamento proporcionado pelo QREN, da operacionalização do Programa Operacional Temático do Potencial Humano. A implementação do Acordo para a Reforma da Formação Profissional, assinado pelo Governo e Parceiros Sociais em Março deste ano, constituiu um pilar fundamental desta estratégia, permitindo a criação de condições de maior eficácia e eficiência para a