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242 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007

(eliminado)

Artigo 155º O Instituto Europeu de Patentes como organismo responsável pelo exame preliminar internacional

(eliminado)

Artigo 156º O Instituto Europeu de Patentes como organismo eleito
(eliminado)

Artigo 157º Relatório de pesquisa internacional
(eliminado)

Artigo 158º Publicação do pedido internacional e comunicação ao Instituto Europeu de Patentes

(eliminado)

PARTE XI

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (eliminada)

PARTE XII