319 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007

Tabela 16 – Evolução da despesa fiscal

6- Encargos com as Parcerias Público-Privadas

6.1 nullA informanullnullo constante no Relatnullio do OE-2008 a propnullito dos encargos com as Parcerias Pnulllico-Priv adas (PPP) continua a apresentar as mesmas lacunas do OE-2007 identificadas na Nota Tnullnica sobre as PPP.
50 6.2 nullTal como referido nessa Nota Tnullnica um dos aspectos cruciais da implementanullo das PPP nulla disponibilizanullo de informanullo clara e tr ansparente acerca dos encargos financeiros assumidos pelo Estado com as PPP. A propnulli to da informanullo disponibilizada no OE-2007 o Tribunal de Contas considerou que nullo que respeita null PPP, cont inua a verificar-se a debilidade da informanullo de base constante do OE, enquant o principal exercnullcio financeiro do Estado.null
Acrescentou ainda que null Relatnullrio do Ornullmento de Estado para 2007, continua a apresentar, para a generalidade das PPP, apenas encargos previstos e jnullassu midos, referindo que nnull snull inclunullos nullustos adicionais, nomeadamente, por modificanullo unilateral do contrato, atrasos nas exproprianullnulls e atrasos nas aprovanulles ambientaisnullnullEsta debilidade da informanullnullo de base constante no Ornullmento foi classificada pelo Tr ibunal de Contas como sendo um dos aspectos crnullicos que impendem sobre a c ontratanullo em regime de PPP. Entre 2007 e 2008 não se verifica qualquer progresso na inclusão de informação relevante relativamente aos encargos com PPP assumidos pelo Estado no Relatório do Orçamento do Estado.

6.3 nullA informanullnull sobre os encargos com as PPP consta do Quadro III.7.1 do Relatnullio do OE2008. Esse quadro apresenta, a prenullos correntes, os encargos directos assumidos para com as 50 Trata-se da Nota Tnullcnica sobre nullarcerias Pnullblic o-Privadas: Encargos do Estado com as Concessnulls Rodovinullias (com portagem real e SCUT) e Ferrovinullias null Annullise das Questnulls Tnullcnicas Suscitadas pela Auditoria do Tribunal de Contasnull enviada a 18 de Junho de 2007.
Designação
Sem 
CSR*
Com   
CSR 
Impostos directos: 486 616 637 3,9 4,3 4,3 4,3 27% 3%
    — IRS 229,8 341,4 346,1 2,8 3,9 3,7 3,7 49% 1%
    — IRC 255,8 275 291 5,9 5,1 5,3 5,3 8% 6%
    — Outros
Impostos indirectos: 420,2 429,35 461,9 2,1 2,1 2,1 2,1 2% 8%
    — IVA 118,3 99,7 90,2 1,0 0,8 0,6 0,6 ‐ 16% ‐ 10%
    — ISP 240,1 269,4 306,5 7,9 8,5 9,1 11,1 12% 14%
    — Imp. Selo 1,1 0,35 0,2 0,1 0,0 0,0 0,0 ‐ 68% ‐ 43%
    — Imp. Tabaco 0,5 0,5 0,6 0,0 0,0 0,0 0,0 0% 20%
    — IA/ ISV 59,6 58,8 63,8 5,1 5,0 5,7 5,7 ‐ 1% 9%
    — Imp. Rodoviários (IUC/IC) 0,0 0,0 0,0 0,0
    — Outros (IABA…) 0,6 0,6 0,6 0,2 0,2 0,2 0,2 0% 0%
TOTAL 905,8 1.045,8 1.099,0 2,8 3,0 3,0 3,0 15% 5%
TOTAL/PIB 0,58% 0,64% 0,64%
2007 2008
Milhões de euros Variação
2008
Peso na Receita Líquida (%)
2006 2007 2008 2006 2007