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57 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008

Quanto à entrada em vigor, dispõe a lei formulário (artigo 2.º) que os actos legislativos entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação. E ainda que, na falta de fixação do dia, entram em vigor, no 5.º dia após a publicação. Em qualquer caso, fixa-se uma data certa por motivos óbvios de segurança e certeza jurídicas.

A fórmula encontrada pelo artigo 5.º da presente iniciativa (que deveria ter por epígafe “entrada em vigor”) fornece uma indicação de entrada em vigor para uma data concreta, uma vez que indica para o efeito “o dia da marcação das próximas eleições gerais para os órgãos das autarquias locais”, pelo que parece encontrar-se em conformidade com o referido dispositivo da lei formulário.

Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar quaisquer outras questões em face da lei formulário.

III. Enquadramento legal nacional e internacional e antecedentes:5

a) Enquadramento legal nacional e antecedentes:

A Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto6 vem definir a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais. Esta matéria ocupa um lugar de especial relevância no ordenamento jurídico português, sendo reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República, conforme previsto nas alíneas m) do artigo 164.º da Constituição7.

O sistema de governo local tem sofrido diversas alterações ao longo dos anos, destacando-se mais recentemente a Lei n.º 46/2005, de 29 de Agosto8, diploma que veio estabelecer limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais.
5 Corresponde às alíneas b) e f) do art. 131º (elaborado pela DILP).
6 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_440_X/Portugal_1.docx 7 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_431_X/Portugal_3.docx 8 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_431_X/Portugal_5.docx