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206 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008

Antiga numera ªo do Tratado da Uniªo
Europeia
Numera ªo no Tratado de Lisboa
Nova numera ªo do Tratado da Uniªo
Europeia
Artigo 22.
o
(deslocado) Artigo 15.
o
-A Artigo 30.
o
Artigo 23.
o
(deslocado) Artigo 15.
o
-B Artigo 31.
o
Artigo 16.
o
Artigo 16.
o
Artigo 32.
o
Artigo 17.
o
(deslocado) Artigo 28.
o
-A Artigo 42.
o
Artigo 18.
o
Artigo 18.
o
Artigo 33.
o
Artigo 19.
o
Artigo 19.
o
Artigo 34.
o
Artigo 20.
o
Artigo 20.
o
Artigo 35.
o
Artigo 21.
o
Artigo 21.
o
Artigo 36.
o
Artigo 22.
o
(deslocado) Artigo 15.
o
-A Artigo 30.
o
Artigo 23.
o
(deslocado) Artigo 15.
o
-B Artigo 31.
o
Artigo 24.
o
Artigo 24.
o
Artigo 37.
o
Artigo 25.
o
Artigo 25.
o
Artigo 38.
o
Artigo 25.
o
-A Artigo 39.
o
Artigo 47.
o
(deslocado) Artigo 25.
o
-B Artigo 40.
o
Artigo 26.
o
(revogado)
Artigo 27.
o
(revogado)
Artigo 27.
o
-A (deslocado) (
15
) Artigo 10.
o
Artigo 20.
o
Artigo 27.
o
-B (deslocado) (
15
) Artigo 10.
o
Artigo 20.
o
Artigo 27.
o
-C (deslocado) (
15
) Artigo 10.
o
Artigo 20.
o
Artigo 27.
o
-D (deslocado) (
15
) Artigo 10.
o
Artigo 20.
o
Artigo 27.
o
-E (deslocado) (
15
) Artigo 10.
o
Artigo 20.
o
Artigo 28.
o
Artigo 28.
o
Artigo 41.
o
Sec ªo 2 — Disposi ıes relativas pol tica comum de seguran a e defesa
Sec ªo 2 — Disposi ıes relativas pol tica comum de seguran a e defesa
Artigo 17.
o
(deslocado) Artigo 28.
o
-A Artigo 42.
o
Artigo 28.
o
-B Artigo 43.
o
Artigo 28.
o
-C Artigo 44.
o
Artigo 28.
o
-D Artigo 45.
o
Artigo 28.
o
-E Artigo 46.
o