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212 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008

Antiga numera ªo do Tratado que
institui a Comunidade Europeia
Numera ªo no Tratado de Lisboa
Nova numera ªo do Tratado sobre o
Funcionamento da Uniªo Europeia
Artigo 38.
o
Artigo 38.
o
Artigo 44.
o
T tulo III — A livre circula ªo de
pessoas, de servi os e de capitais
T tulo III — A livre circula ªo de
pessoas, de servi os e de capitais
T tulo IV — A livre circula ªo de
pessoas, de servi os e de capitais
Cap tulo 1 — Os trabalhadores Cap tulo 1 — Os trabalhadores Cap tulo 1 — Os trabalhadores
Artigo 39.
o
Artigo 39.
o
Artigo 45.
o
Artigo 40.
o
Artigo 40.
o
Artigo 46.
o
Artigo 41.
o
Artigo 41.
o
Artigo 47.
o
Artigo 42.
o
Artigo 42.
o
Artigo 48.
o
Cap tulo 2 — O direito de
estabelecimento
Cap tulo 2 — O direito de
estabelecimento
Cap tulo 2 — O direito de
estabelecimento
Artigo 43.
o
Artigo 43.
o
Artigo 49.
o
Artigo 44.
o
Artigo 44.
o
Artigo 50.
o
Artigo 45.
o
Artigo 45.
o
Artigo 51.
o
Artigo 46.
o
Artigo 46.
o
Artigo 52.
o
Artigo 47.
o
Artigo 47.
o
Artigo 53.
o
Artigo 48.
o
Artigo 48.
o
Artigo 54.
o
Artigo 294.
o
(deslocado) Artigo 48.
o
-A Artigo 55.
o
Cap tulo 3 — Os servi os Cap tulo 3 — Os servi os Cap tulo 3 — Os servi os
Artigo 49.
o
Artigo 49.
o
Artigo 56.
o
Artigo 50.
o
Artigo 50.
o
Artigo 57.
o
Artigo 51.
o
Artigo 51.
o
Artigo 58.
o
Artigo 52.
o
Artigo 52.
o
Artigo 59.
o
Artigo 53.
o
Artigo 53.
o
Artigo 60.
o
Artigo 54.
o
Artigo 54.
o
Artigo 61.
o
Artigo 55.
o
Artigo 55.
o
Artigo 62.
o
Cap tulo 4 — Os capitais e os
pagamentos
Cap tulo 4 — Os capitais e os
pagamentos
Cap tulo 4 — Os capitais e os
pagamentos
Artigo 56.
o
Artigo 56.
o
Artigo 63.
o
Artigo 57.
o
Artigo 57.
o
Artigo 64.
o
Artigo 58.
o
Artigo 58.
o
Artigo 65.
o