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213 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008

Antiga numera ªo do Tratado que
institui a Comunidade Europeia
Numera ªo no Tratado de Lisboa
Nova numera ªo do Tratado sobre o
Funcionamento da Uniªo Europeia
Artigo 59.
o
Artigo 59 Artigo 66.
o
Artigo 60.
o
(deslocado) Artigo 61.
o
-H Artigo 75.
o
T tulo IV — Vistos, asilo, imigra ªo e
outras pol ticas relativas livre
circula ªo de pessoas
T tulo IV — O espa o de liberdade,
seguran a e justi a
T tulo V — O espa o de liberdade,
seguran a e justi a
Cap tulo 1 — Disposi ıes gerais Cap tulo 1 — Disposi ıes gerais
Artigo 61.
o
Artigo 61.
o
(
9
) Artigo 67.
o
Artigo 61.
o
-A Artigo 68.
o
Artigo 61.
o
-B Artigo 69.
o
Artigo 61.
o
-C Artigo 70.
o
Artigo 61.
o
-D (
10
) Artigo 71.
o
Artigo 64.
o
, n.o1 (substitu do) Artigo 61.
o
-E (
11
) Artigo 72.
o
Artigo 61.
o
-F Artigo 73.
o
Artigo 66.
o
(substitu do) Artigo 61.
o
-G Artigo 74.
o
Artigo 60.
o
(deslocado) Artigo 61.
o
-H Artigo 75.
o
Artigo 61.
o
-I Artigo 76.
o
Cap tulo 2 — Pol ticas relativas aos
controlos nas fronteiras, ao asilo e imigra ªo
Cap tulo 2 — Pol ticas relativas aos
controlos nas fronteiras, ao asilo e imigra ªo
Artigo 62.
o
Artigo 62.
o
Artigo 77.
o
Artigo 63.
o
, pontos 1) e 2) e
artigo 64.
o
, n.o2 (
12
)
Artigo 63.
o
Artigo 78.
o
Artigo 63.
o
, pontos 3) e 4) Artigo 63.
o
-A Artigo 79.
o
Artigo 63.
o
-B Artigo 80.
o
Artigo 64.
o
, n.o1 (substitu do) Artigo 61.
o
-E Artigo 72.
o
Cap tulo 3 — Coopera ªo judiciÆria
em matØria civil
Cap tulo 3 — Coopera ªo judiciÆria em
matØria civil
Artigo 65.
o
Artigo 65.
o
Artigo 81.
o
Artigo 66.
o
(substitu do) Artigo 61.
o
-G Artigo 74.
o
Artigo 67.
o
(revogado)
Artigo 68.
o
(revogado)