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214 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008

Antiga numera ªo do Tratado que
institui a Comunidade Europeia
Numera ªo no Tratado de Lisboa
Nova numera ªo do Tratado sobre o
Funcionamento da Uniªo Europeia
Artigo 69.
o
(revogado)
Cap tulo 4 — Coopera ªo judiciÆria
em matØria penal
Cap tulo 4 — Coopera ªo judiciÆria em
matØria penal
Artigo 69.
o
-A (
13
) Artigo 82.
o
Artigo 69.
o
-B (
13
) Artigo 83.
o
Artigo 69.
o
-C Artigo 84.
o
Artigo 69.
o
-D (
13
) Artigo 85.
o
Artigo 69.
o
-E Artigo 86.
o
Cap tulo 5 — Coopera ªo policial Cap tulo 5 — Coopera ªo policial
Artigo 69.
o
-F (
14
) Artigo 87.
o
Artigo 69.
o
-G (
14
) Artigo 88.
o
Artigo 69.
o
-H (
15
) Artigo 89.
o
T tulo V — Os transportes T tulo V — Os transportes T tulo VI — Os transportes
Artigo 70.
o
Artigo 70.
o
Artigo 90.
o
Artigo 71.
o
Artigo 71.
o
Artigo 91.
o
Artigo 72.
o
Artigo 72.
o
Artigo 92.
o
Artigo 73.
o
Artigo 73.
o
Artigo 93.
o
Artigo 74.
o
Artigo 74.
o
Artigo 94.
o
Artigo 75.
o
Artigo 75.
o
Artigo 95.
o
Artigo 76.
o
Artigo 76.
o
Artigo 96.
o
Artigo 77.
o
Artigo 77.
o
Artigo 97.
o
Artigo 78.
o
Artigo 78.
o
Artigo 98.
o
Artigo 79.
o
Artigo 79.
o
Artigo 99.
o
Artigo 80.
o
Artigo 80.
o
Artigo 100.
o
T tulo VI — As regras comuns relativas concorrŒncia, fiscalidade e aproxima ªo das legisla ıes
T tulo VI — As regras comuns
relativas concorrŒncia, fiscalidade
e aproxima ªo das legisla ıes
T tulo VII — As regras comuns
relativas concorrŒncia, fiscalidade e aproxima ªo das legisla ıes
Cap tulo 1 — As regras de
concorrŒncia
Cap tulo 1 — As regras de
concorrŒncia
Cap tulo 1 — As regras de
concorrŒncia