46 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008

j) A sigla «BCE» Ø substitu da pelos termos «Banco Central Europeu»;
k) Os termos «Estatutos do SEBC» sªo substitu dos por «Estatutos do SEBC e do BCE»;
l) Os termos «comitØ a que se refere o artigo 114.
o
» sªo substitu dos por «ComitØ
Econ mico e Financeiro»;
m) Os termos «Estatuto do Tribunal de Justi a» sªo substitu dos por «Estatuto do Tribunal de
Justi a da Uniªo Europeia»;
n) Os termos «Tribunal de Primeira Inst ncia» sªo substitu dos por «Tribunal Geral»;
o) Os termos «c mara jurisdicional» e «c maras jurisdicionais» sªo substitu dos, respectivamente, por «tribunal especializado» e «tribunais especializados», sendo o trecho em que se
inserem gramaticalmente adaptado em conformidade.
3) Nos artigos a seguir enumerados, os termos «o Conselho, deliberando por unanimidade» e
«pelo Conselho, deliberando por unanimidade» sªo substitu dos, respectivamente, por «o
Conselho, deliberando por unanimidade, de acordo com um processo legislativo especial,» e
«pelo Conselho, por unanimidade, deliberando de acordo com um processo legislativo
especial,» e sªo suprimidos os termos «sob proposta da Comissªo»:
— artigo 13.
o
, que passa a ser o artigo 16.
o
-E, n.o1
— artigo 19.
o
, n.o1
— artigo 19.
o
, n.o2
— artigo 22.
o
, segundo parÆgrafo
— artigo 93.
o
— artigo 94.
o
, que passa a ser o artigo 95.
o
— artigo 104.
o
, n.o14, segundo parÆgrafo
— artigo 175.
o
, n.o2, primeiro parÆgrafo
4) Nos artigos a seguir enumerados, ap s os termos «o Conselho,» ou «do Conselho», sªo inseridos
os termos «, deliberando por maioria simples,»:
— artigo 130.
o
, primeiro parÆgrafo
— artigo 144.
o
, primeiro parÆgrafo
— artigo 208.
o
— artigo 209.
o
— artigo 213.
o
, œltimo parÆgrafo
— artigo 216.
o
— artigo 284.
o
5) Nos artigos a seguir enumerados, os termos «consulta ao Parlamento Europeu» sªo substitu dos
por «aprova ªo do Parlamento Europeu»:
— artigo 13.
o
, que passa a ser o artigo 16.
o
-E, n.o1
— artigo 22.
o
, segundo parÆgrafo