Debates Parlamentares - Diário 068S1, p. 8 (2008-03-13)

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8 | II Série A - Número: 068S1 | 13 de Março de 2008

3. As atribuições gerais do CIMIN são as seguintes: a) Exercer o controlo político da EUROGENDFOR, emitir orientações estratégicas e assegurar a coordenação político-militar entre as Partes e, quando apropriado, com os Estados Contribuintes; b) Nomear o Comandante da EGF e dar-lhe directivas; c) Aprovar o papel e a estrutura do Quartel-General Permanente, bem como os critérios de rotação das posições-chave do Quartel-General Permanente; d) Nomear o Presidente do Conselho Financeiro e decidir sobre os critérios de rotação da sua presidência; e) Monitorizar a implementação dos objectivos estabelecidos no presente Tratado; f) Aprovar os objectivos e o programa de formação anuais, propostos pelo Comandante da EGF; g) Decidir sobre: i) A participação da EUROGENDFOR em missões; ii) A participação dos Estados Contribuintes em missões da EUROGENDFOR; iii) Pedidos de cooperação formulados por terceiros Estados, organizações internacionais ou outros.
h) Elaborar o enquadramento das acções conduzidas pela EUROGENDFOR ou a pedido da UE, da ONU, da OSCE, da OTAN, de outras organizações internacionais ou de uma coligação ad hoc; i) Definir o enquadramento para cada missão, quando apropriado em consulta com as organizações internacionais relevantes, nomeadamente: i) A designação do Comandante da Força da EGF; ii) O envolvimento do Quartel-General Permanente na cadeia de comando.
j) Aprovar a estrutura do Quartel-General da Força; k) Orientar e avaliar as actividades da EUROGENDFOR em caso de projecção; l) Decidir sobre a necessidade de celebração dos acordos de segurança referidos no número 3 do Artigo 12.º.
4. O CIMIN aprova as principais medidas relativas aos aspectos administrativos do Quartel-General Permanente e da projecção da EUROGENDFOR, em particular o orçamento anual e outras questões financeiras, em conformidade com o Capítulo X do presente Tratado.
5. O CIMIN, de acordo com as suas directivas específicas: a) Avalia o preenchimento das condições para adesão ao presente Tratado, em conformidade com o disposto no Artigo 42.º, e encaminha a sua proposta às Partes para aprovação; b) Decide sobre a atribuição do Estatuto de Observador, no âmbito da EUROGENDFOR, em conformidade com o disposto no Artigo 43.º do presente Tratado; c) Decide sobre a atribuição do Estatuto de Parceiro, no âmbito da EUROGENDFOR, em conformidade com o disposto no Artigo 44.º do presente Tratado.
6. As reuniões do CIMIN são realizadas de acordo com os regulamentos internos adoptados pelo CIMIN.

Artigo 8.º Comandante da EGF

O Comandante da EGF desempenha as seguintes funções principais:

8 | II Série A - Número: 068S1 | 13 de Março de 20083. As atribuições gerais do CIMIN são as seguintes: a) Exercer o controlo político da EUROGENDFOR, emitir orientações estratégicas e assegurar a coordenação político-militar entre as Partes e, quando apropriado, com os Estados Contribuintes; b) Nomear o Comandante da EGF e dar-lhe directivas; c) Aprovar o papel e a estrutura do Quartel-General Permanente, bem como os critérios de rotação das posições-chave do Quartel-General Permanente; d) Nomear o Presidente do Conselho Financeiro e decidir sobre os critérios de rotação da sua presidência; e) Monitorizar a implementação dos objectivos estabelecidos no presente Tratado; f) Aprovar os objectivos e o programa de formação anuais, propostos pelo Comandante da EGF; g) Decidir sobre: i) A participação da EUROGENDFOR em missões; ii) A participação dos Estados Contribuintes em missões da EUROGENDFOR; iii) Pedidos de cooperação formulados por terceiros Estados, organizações internacionais ou outros.
h) Elaborar o enquadramento das acções conduzidas pela EUROGENDFOR ou a pedido da UE, da ONU, da OSCE, da OTAN, de outras organizações internacionais ou de uma coligação ad hoc; i) Definir o enquadramento para cada missão, quando apropriado em consulta com as organizações internacionais relevantes, nomeadamente: i) A designação do Comandante da Força da EGF; ii) O envolvimento do Quartel-General Permanente na cadeia de comando.
j) Aprovar a estrutura do Quartel-General da Força; k) Orientar e avaliar as actividades da EUROGENDFOR em caso de projecção; l) Decidir sobre a necessidade de celebração dos acordos de segurança referidos no número 3 do Artigo 12.º.
4. O CIMIN aprova as principais medidas relativas aos aspectos administrativos do Quartel-General Permanente e da projecção da EUROGENDFOR, em particular o orçamento anual e outras questões financeiras, em conformidade com o Capítulo X do presente Tratado.
5. O CIMIN, de acordo com as suas directivas específicas: a) Avalia o preenchimento das condições para adesão ao presente Tratado, em conformidade com o disposto no Artigo 42.º, e encaminha a sua proposta às Partes para aprovação; b) Decide sobre a atribuição do Estatuto de Observador, no âmbito da EUROGENDFOR, em conformidade com o disposto no Artigo 43.º do presente Tratado; c) Decide sobre a atribuição do Estatuto de Parceiro, no âmbito da EUROGENDFOR, em conformidade com o disposto no Artigo 44.º do presente Tratado.
6. As reuniões do CIMIN são realizadas de acordo com os regulamentos internos adoptados pelo CIMIN.Artigo 8.º Comandante da EGFO Comandante da EGF desempenha as seguintes funções principais:

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