O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

405 | II Série A - Número: 076S1 | 3 de Abril de 2008

.......................................................................................................................................................
(iv) (Assinatura do exportador, seguida do seu nome, escrito de forma clara)
(iv) Nos casos em que o exportador está dispensado de assinar, a dispensa de assinatura implica igualmente a dispensa da obrigação de indicar o nome do signatário.