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24 | II Série A - Número: 081 | 14 de Abril de 2008

Artigo 2.º (Aditamento à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto)

«Artigo 232.º (Morte, renúncia, suspensão ou perda de mandato de vogal ou vereador)

(eliminar)

Artigo 2.º (Aditamento à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto)

«Artigo 233.º (Remodelação por iniciativa do presidente)

(eliminar)

Artigo 3.º (Alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro)

1 — Novas alíneas b) e c) aditadas ao n.º 1 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro:

(eliminadas)

Artigo 3.º (Alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro)

2 — Novo n.º 5 aditado ao artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro.

(eliminado)

Artigo 3.º (Alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro)

3 — Os números e as alíneas do artigo 53.º da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, são renumerados de acordo com os aditamentos dos números anteriores.

(eliminar)

Artigo 3.º (Alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro)

6 — O artigo 17.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 17.º (…)

1 — (…)

a) Eleger, por voto secreto, os vogais da junta de freguesia, tendo em conta a lei da paridade; b) (…) c) (…) d) (…) e) (…) f) (…) g) (…) h) (…) i) (…) j) (…) l) (…)