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19 | II Série A - Número: 081 | 14 de Abril de 2008


Artigo 48.º Participação dos membros da câmara na assembleia municipal

1 — A câmara municipal faz-se representar, obrigatoriamente, sem direito a voto, nas sessões da assembleia municipal, pelo presidente, que pode intervir nos debates por sua iniciativa e sempre que seja solicitado.
2 — (…) 3 — (…) 4 — (…) 5 — (…)

Artigo53.º Competências

1 — Compete à assembleia municipal:

a) (…) b) (…) c) Fixar, sob proposta da câmara municipal, o número de vereadores a tempo inteiro e a meio tempo que excedam os limites fixados no n.º 1 do artigo 58.º; d) (anterior alínea c)) e) Acompanhar os processos de elaboração ou revisão de instrumentos de planeamento de carácter municipal; f) (anterior alínea d)) g) (anterior alínea e)) h) Nomear, sob proposta da comissão permanente, o Revisor Oficial de Contas, quando for caso disso, ou na sua ausência uma entidade de controlo interno; i) Solicitar e receber informações, através da mesa ou da comissão permanente, sobre assuntos de interesse para a autarquia e sobre a execução de deliberações anteriores, o que pode ser requerido por qualquer membro em qualquer momento; j) (anterior alínea g)) l) (anterior alínea h)) m) (anterior alínea i)) n) (anterior alínea j)) o) Deliberar sobre a instauração de inquéritos ou sindicâncias à acção do órgão executivo ou dos respectivos serviços; p) (anterior alínea l)) q) (anterior alínea m)) r) (anterior alínea n)) s) (anterior alínea o)) t) (anterior alínea p)) u) (anterior alínea q)) v) (anterior alínea r))

2 — Compete à assembleia municipal, em matéria regulamentar e de organização e funcionamento, sob proposta da câmara:

a) (…) b) Discutir e aprovar a proposta de plano de actividades e orçamento a apresentar pela câmara municipal e ainda, aprovar alterações desde que delas não resulte diminuição global da receita ou aumento global da despesa; c) (…) d) (…) e) (…) f) Aprovar tarifários e estabelecer as regras para formação de preços, incluídos ou não em tarifas; g) (anterior alínea f)) h) (anterior alínea g)) i) (anterior alínea h)) j) (anterior alínea i)) l) (anterior alínea j)) m) (anterior alínea l)) n) (anterior alínea m)) o) (anterior alínea n))