60 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008

Como ponto crítico do texto do Tratado, é mencionada a disposição referente à competência exclusiva da UE em matéria de conservação dos recursos biológicos do mar, defendendo o Parecer que a gestão destes recursos deveria ser promovida de forma descentralizada, pelos Estados-membros e respectivas regiões.
Conclui, referindo que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores dá, na generalidade, parecer favorável à PPR 68/X/3. Acrescenta no entanto que, na especialidade, pondera como negativa a exclusividade da competência de gestão dos recursos biológicos do mar para a União Europeia.
O parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (AL RAM) foi elaborado pelo Deputado Medeiros Gaspar e aprovado em reunião de 12 de Fevereiro da Comissão Especializada Permanente de Política Geral e Juventude (Anexo 2).
O parecer recordava que, em sessão plenária de 10 de Janeiro de 2008, a ALRAM havia aprovado uma Resolução defendendo a realização de um referendo, que dê oportunidade ao povo português de manifestar a sua opinião, antes da ratificação e após um largo e aprofundado debate nacional do Tratado de Lisboa.
Assim e em coerência com a posição favorável ao referendo desta matéria, foi emitido parecer negativo relativamente à aprovação pela AR, para posterior ratificação pelo Presidente da República, da PPR 68/X/3.  
c) CONTRIBUTOS DA CONSULTA PÚBLICA ÀS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL   
Como ponto de partida para a reflexão que se propunha desenvolver, a Comissão deliberou recolher o contributo de diversas organizações representativas da sociedade civil. Para o efeito, foi elaborado um guião contendo as principais inovações introduzidas pelo Tratado de Lisboa que, a 25 de Janeiro de 2008 foi enviado a 149 entidades, solicitando-se parecer sobre as questões enunciadas, até 11 de Fevereiro.