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218 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008

7) Nos Protocolos a seguir enumerados, após "Conselho," são inseridos os termos ", deliberando por maioria simples,": a) Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia: – artigo 4.º, segundo parágrafo, – artigo 13.º, segundo parágrafo;

b) Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias: – artigo 7.º, que passa a ser o artigo 6.º, primeiro parágrafo, primeiro período.

8) Nos Protocolos a seguir enumerados, os termos "Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias", "Tribunal de Justiça" ou "Tribunal" são substituídos por "Tribunal de Justiça da União Europeia":

a) Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia: – artigo 1.º – artigo 3.º, quarto parágrafo – artigo 1.º do Anexo;

b) Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu: – artigos 35.º-1, 35.º-2, 35.º-4, 35.º-5 e 35.º-6, – artigo 36.º-2;