O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

221 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008

ESTATUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA

10) O Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia é alterado do seguinte modo:

a) No primeiro considerando do preâmbulo, a remissão para o Tratado que institui a Comunidade Europeia é substituída por uma remissão para o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. No resto do Protocolo, os termos "do Tratado CE" são substituídos por "do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia"; em todo o Protocolo, são suprimidas as remissões para artigos do Tratado CEEA que sejam revogados pelo Protocolo n.º 2 anexado ao presente Tratado e, se for caso disso, o período é adaptado gramaticalmente em conformidade;

b) Nos seguintes artigos, o termo "Tribunal" é substituído por "Tribunal de Justiça": - artigo 4°, quarto parágrafo: - artigo 5°, segundo parágrafo; - artigo 6°, primeiro parágrafo; - artigos 10°, 11º, 12º e 14°; - artigo 13°, primeiro parágrafo, primeira menção; - artigo 15°, primeiro período; - artigo 16°, primeiro parágrafo; - artigo 17°, primeiro parágrafo; - artigo 18°, terceiro parágrafo; - artigo 19°, primeiro parágrafo; - artigo 20°, primeiro parágrafo; - artigo 21°, primeiro parágrafo;

- artigo 22°, primeiro parágrafo; - artigo 23°, primeiro parágrafo, primeiro período - artigo 24°, primeiro parágrafo; - artigos 25° e 27°; - artigo 29°, primeiro parágrafo; - artigos 30° a 32°, 35°, 38°, 41° e 43°; - artigo 39°, primeiro parágrafo; - artigo 40°, primeiro parágrafo; - artigo 44°, primeiro parágrafo, primeira menção; - artigo 46°, primeiro parágrafo; - artigo 3°, n.° 2, segundo período, do Anexo;