224 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008

ii) No primeiro parágrafo, que passa a ser o segundo parágrafo, no primeiro período, o trecho "Até à adopção de regras relativas ao regime linguístico aplicável ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Primeira Instância a incluir no presente Estatuto,…" é substituído por "Até à adopção dessas regras,…"; o segundo período passa a ter a seguinte redacção: "Em derrogação dos artigos 223.º e 224.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, qualquer alteração ou revogação destas disposições requer a aprovação unânime do Conselho.";

r) No artigo 3.º do Anexo I do Protocolo, no segundo período do n.º 1, após "Tribunal" são inseridos os termos "da Função Pública"; nos n.ºs 2 e 3, são suprimidos os termos "por maioria qualificada,";

s) (Não diz respeito à versão em língua portuguesa).

ESTATUTOS DO SEBC E DO BCE

11) O Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu é alterado do seguinte modo:

a) No primeiro considerando do preâmbulo, a remissão para o artigo 8.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia é substituída por uma remissão para o n.° 2 do artigo 107.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

b) A denominação do Capítulo I passa a ter a seguinte redacção: "O SISTEMA EUROPEU DE BANCOS CENTRAIS";

c) O artigo 1.º-1 é cindido em dois parágrafos correspondentes aos dois períodos e fica sem número. O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 245.º-A do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Banco Central Europeu (adiante designado "BCE") e os bancos centrais nacionais constituem o Sistema Europeu de Bancos Centrais (adiante designado "SEBC"). O BCE e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro constituem o Eurossistema."; no início do segundo parágrafo, o termo "Exercerão…" é substituído por "O SEBC e o BCE exercem...";