134 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008

(Decisão de 10 de Maio de 2007). Prosseguem as averiguações no que respeita à empresa de conservas Santa Catarina (Açores).

Terminaram com decisões favoráveis os procedimentos relativos a auxílios aos passageiros no transporte aéreo Continente / Região Autónoma da Madeira; taxa reduzida de imposto especial ao consumo sobre a cerveja produzida na Região Autónoma da Madeira; formação na Autoeuropa e Zona Franca da Madeira.

Prosseguiu a discussão multilateral sobre a simplificação dos procedimentos e revisão da legislação comunitária. Neste âmbito importa destacar: a conclusão da revisão do Enquadramento Comunitário dos AE ao Ambiente; o início da revisão das Orientações para os Auxílios à Reestruturação e Empresas em Dificuldade, das Orientações dos Auxílios sob a forma de Garantias, das Orientações comunitárias sobre AE ao Sector Ferroviário e do método de cálculo da taxa de referência; a continuação da discussão sobre a instituição de regras mais simplificadas em matéria de procedimentos administrativos, tanto no domínio de um regulamento geral de isenção de notificação, como nas metodologias e formulários de notificação com destaque para os procedimentos electrónicos.

Foi publicada, após discussão entre a Comissão e os EM, a Comunicação da Comissão sobre a recuperação dos Auxílios ilegais (JO C 272 de 15 de Novembro de 2007).

Procedeu-se à elaboração e remessa para publicação pelos serviços da Comissão do Relatório Anual sobre o volume de Auxílios de Estado de Portugal em 2006, tendo a Comissão apresentado em Dezembro a respectiva análise, a par da dos outros EM. Esta aponta para uma tendência positiva de maior incidência dos auxílios em objectivos horizontais (emprego, formação e defesa do meio ambiente), tendência que também se verificou no nosso país.