137 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008

estratégia de desenvolvimento adoptada pela Comissão, em Maio de 2004. A Comunicação estará em consulta pública até finais de Março de 2008. t) Agricultura No que se refere a este capítulo, importa salientar o que de mais importante ocorreu em 2007, dentro do grande tema da Reforma da PAC (Política Agrícola Comum).

Salientam-se, antes de mais, as negociações da reforma da organização comum de mercado (OCM) do vinho, onde, aliás, a Assembleia da República desempenhou um importante e pioneiro papel, através da realização de uma série de audiências, reuniões e uma audição com a própria Comissária Europeia responsável por esta matéria. A Presidência Portuguesa conseguiu, no fim do ano, um acordo político entre os vinte e sete Estados-Membros em torno do objectivo de reforçar a competitividade dos vinhos europeus (nomeadamente, definindo envelopes nacionais e períodos de transição). Nesta matéria, Portugal dedicou especial atenção à questão dos vinhos do Porto e da Madeira, pese embora o período de aplicação do referido acordo implique importantes alterações em todas as áreas afectas por este mercado, com a conhecida relevância económica e cultural para o país.

Outro avanço importante, deu-se com a aprovação da reforma da OCM das frutas e produtos hortícolas frescos e transformados (dependentes de subsequentes programas operacionais baseados numa estratégia nacional, que, em Portugal, terá particular atenção à indústria do tomate):

Para além disso, registe-se igualmente a alteração do regime de reestruturação do sector do açúcar (reduções adicionais de quotas de açúcar de beterraba); a organização comum única dos mercados para os produtos agrícolas (constituição de um único Regulamento abrangente); o acordo político (Conselho de Outubro), com base num compromisso apresentado pela Presidência portuguesa, sobre a alteração ao actual quadro legal único para o financiamento da Política Agrícola (obrigação de publicitação dos beneficiários