141 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008

- Regulamento (CE) no 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»); - Regulamento (CE) no 1437/2007 do Conselho, de 26 de Novembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) no 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum.

u) Pescas A Presidência portuguesa, em iniciativa conjunta com a Comissão, promoveu a realização, em Lisboa, de uma Conferência de Alto Nível sobre a erradicação da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN). A Conferência, para além de reforçar a cooperação internacional, impulsionou o debate, iniciado na UE, com vista à adopção de medidas comunitárias concretas de combate à pesca INN, as quais constituirão um dos contributos da Política Comum das Pescas (PCP) para a Política Marítima Europeia.
O Relatório do Governo destaca os resultados da reunião anual, em Lisboa e durante a Presidência portuguesa, da Organização de Pescas do Atlântico Noroeste (NAFO, sigla em inglês), nomeadamente no referente à conservação e gestão dos recursos.
Refira-se, pela especial incidência nacional, a aprovação do novo regime de compensação dos custos gerados pela ultraperificidade relativamente aos produtos da pesca, para o período 2007-2013, e que contempla as principais pretensões das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Quanto à conservação e gestão dos recursos da pesca, registe-se que o Conselho aprovou, durante a Presidência portuguesa, diversos planos de recuperação plurianuais, destacando-se o Plano de Reconstituição do atum rabilho do Leste do Atlântico e Mediterrâneo. Para além disso, o Conselho adoptou medidas para a recuperação da enguia europeia nas águas comunitárias, devendo os Estados-Membros estabelecer os respectivos planos de gestão nacionais. Foram também adoptadas medidas técnicas de