138 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008

dos fundos comunitários, a nível nacional); o acordo político sobre a legislação relativa às bebidas espirituosas - definição, designação, apresentação e rotulagem (Conselho Europeu de Dezembro) e a preparação do «Exame á Saõde” da PAC (balanço da aplicação da reforma da PAC: medidas de ajustamento e futuro da PAC pós 2013).
Importa ainda referir a aprovação, pela Comissão Europeia, do Programa global para os Açores e a Madeira submetido pelas autoridades Portuguesas (POSEI – Programa de Opções Específicas às Ultraperiferia e à Insularidade) e as propostas de alteração enviadas pelo Governo Português (sector da banana, transferências internas de montantes atribuídos de uma medida para outra, etc); assim como a decisão sobre a supressão progressiva e, ao longo de três anos, do regime de intervenção para o milho, a partir da campanha de 2007-2008; o estabelecimento de regras relativas ao estabelecimento das denominações de venda que devem ser utilizadas em cada um dos Estados-Membros para a comercialização da carne de bovino de idade não superior a doze meses; a aprovação de um regulamento que estabelece um quadro jurídico único para a política de promoção e informação dos produtos agrícolas, quer no mercado interno, quer nos países terceiros; a aprovação, pela Comissão Europeia, dos Planos de Desenvolvimento Rural para o Continente e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (desenvolvimento rural, infra-estruturas, novas oportunidades de rendimento e combate ao desemprego), respectivamente com um financiamento comunitário de 3 468, 275 e 175 Meuros; a atribuição de “protecção” a mais 12 denominações portuguesas no registo das indicações geográficas protegidas (IGP) e das denominações de origem protegidas (DOP); e a aprovação do novo Regulamento para dar novo impulso ao desenvolvimento do sector da agricultura biológica na Europa (regras de rastreabilidade dos produtos, certificação e informação aos consumidores).

No que se prende com o sector das florestas, destaca-se a aprovação de uma decisão relativa à assinatura e à aplicação provisória pela CE do Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais (AIMT), que deverão ser geridas de forma sustentável e abatidas legalmente.

Relativamente à segurança alimentar, durante o ano de 2007 realça-se, por um lado, o debate sobre a Estratégia de Saúde Animal para a UE (2007-2013) e, por outro lado, a