189 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008

II – Da apreciação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Título VIII – Justiça e Assuntos Internos

Capítulo I – Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça

O Programa do Trio de Presidências (alemã, portuguesa e eslovena) condicionou a acção comunitária neste domínio, tendo considerado como prioritário o desenvolvimento do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça com base no Programa de Haia e no respectivo Plano de Acção.
Consequentemente, a Presidência portuguesa colocou especial ênfase no alargamento do Espaço Schengen. Todavia, o Programa do Trio das Presidências conferiu ainda especial atenção à luta contra o terrorismo, às migrações, ao reforço da cooperação no domínio da aplicação da lei, à troca de informações, ao reconhecimento mútuo das decisões judiciais, à maior segurança e certeza jurídica dos cidadãos.
O ano de 2007 serviu também para reflectir sobre o programa que sucederá o Programa de Haia, já que este termina em 2009. Foram constituídos dois grupos de trabalho, designados Grupos do Futuro, um para os assuntos internos e outro para a justiça. Ambos realizaram diversas reuniões no decorrer de 2007 e prevê-se a apresentação de um relatório em 2009.
Cumpre ainda salientar a adopção, em 2007, das Decisões relativas aos Programas específicos com relevância no domínio da Justiça, designadamente nas áreas da prevenção e combate à criminalidade, direitos fundamentais e cidadania, justiça penal, justiça civil, prevenção, preparação e gestão das consequências e outros riscos relacionados com a segurança, prevenção e combate à violência contra as crianças, jovens e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco e informação e prevenção em matéria de droga.

Capítulo II – Imigração e Asilo
A questão das migrações continuou a merecer tratamento prioritário em 2007, tendo-se alcançado progressos na aplicação da Abordagem Global das Migrações. Foi, assim, levado a cabo o primeiro conjunto de acções prioritárias dirigidas a África e à região do Mediterrâneo e promovido o reforço do diálogo político com as missões da UE a África (Cabo Verde, Gana, Etiópia,