Debates Parlamentares - Diário 101, p. 238 (2008-05-26)

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238 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008

IV – Título IX Capítulo XXII Protecção Civil

O denominado “Instrumento Financeiro para a Protecção Civil” para o período de 20072013 – destinado a apoiar os esforços dos Estados-Membros na resposta a emergências e a assegurar o financiamento de actividades como o funcionamento do Mecanismo Europeu de Protecção Civil e as acções de formação e de prevenção - tinha sido formalmente adoptado em 5 de Março de 2007. A principal inovação deste Instrumento, em relação aos anteriores orçamentos para a área da protecção civil, reside na possibilidade de a UE vir a financiar até 50% das despesas de transporte, solução na qual Portugal se empenhou.

A presidência alemã deu andamento à negociação da proposta de Directiva relativa à Protecção das Infra-estruturas Críticas e aos Procedimentos de Gestão de Crises e Emergência. A presidência portuguesa, por seu turno, balanceou esse esforço anterior tendo atribuído prioridade à negociação daquela proposta de Directiva. A análise do desenvolvimento deste processo consta do relatório de progresso que foi enviado ao Conselho da Justiça e da Administração Interna (JAI) de Dezembro.

V – Conclusão

O Relatório da Participação de Portugal na Construção da União Europeia, referente ao ano de 2007, elaborado pela Direcção-Geral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros, apresenta-se, na sua globalidade, como um documento ilustrativo das políticas e das várias estratégias da União. Nele se dá, igualmente, nota do modo como a presidência portuguesa procedeu à condução dos dossiers comunitários que encontrou pendentes aquando da sua assumpção desse título. Todavia, não são feitas quaisquer referências no Relatório ao modo como foram – ou não – acautelados os interesses nacionais em termos das contrapartidas, a negociar por Portugal, para a adopção de políticas comunitárias restritivas e limitadoras para os nossos cidadãos e agentes económicos, como é o caso da Biodiversidade – v,g., estímulos à fixação das populações que vão ser indispensáveis para ajudar a “manter” essa Biodiversidade – ou da estratégia europeia para a protecção ambiental do meio marinho.

238 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008IV – Título IX Capítulo XXII Protecção CivilO denominado “Instrumento Financeiro para a Protecção Civil” para o período de 20072013 – destinado a apoiar os esforços dos Estados-Membros na resposta a emergências e a assegurar o financiamento de actividades como o funcionamento do Mecanismo Europeu de Protecção Civil e as acções de formação e de prevenção - tinha sido formalmente adoptado em 5 de Março de 2007. A principal inovação deste Instrumento, em relação aos anteriores orçamentos para a área da protecção civil, reside na possibilidade de a UE vir a financiar até 50% das despesas de transporte, solução na qual Portugal se empenhou.A presidência alemã deu andamento à negociação da proposta de Directiva relativa à Protecção das Infra-estruturas Críticas e aos Procedimentos de Gestão de Crises e Emergência. A presidência portuguesa, por seu turno, balanceou esse esforço anterior tendo atribuído prioridade à negociação daquela proposta de Directiva. A análise do desenvolvimento deste processo consta do relatório de progresso que foi enviado ao Conselho da Justiça e da Administração Interna (JAI) de Dezembro.V – ConclusãoO Relatório da Participação de Portugal na Construção da União Europeia, referente ao ano de 2007, elaborado pela Direcção-Geral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros, apresenta-se, na sua globalidade, como um documento ilustrativo das políticas e das várias estratégias da União. Nele se dá, igualmente, nota do modo como a presidência portuguesa procedeu à condução dos dossiers comunitários que encontrou pendentes aquando da sua assumpção desse título. Todavia, não são feitas quaisquer referências no Relatório ao modo como foram – ou não – acautelados os interesses nacionais em termos das contrapartidas, a negociar por Portugal, para a adopção de políticas comunitárias restritivas e limitadoras para os nossos cidadãos e agentes económicos, como é o caso da Biodiversidade – v,g., estímulos à fixação das populações que vão ser indispensáveis para ajudar a “manter” essa Biodiversidade – ou da estratégia europeia para a protecção ambiental do meio marinho.

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